98A753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 98A753
Acórdão
Descritores: Expropriação, Caução, Depósito, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034687
Nr Documento: SJ199810200007531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5da1e96272bf2c47802568fc003b8499CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A753.35
Sumário
Tendo a entidade expropriante feito depósito de quantia superior àquela acerca da qual havia acordo, nada impede que venha pedir o levantamento do excesso e a respectiva prestação de caução.