0010911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0010911
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Senhorio, Transmissão de propriedade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005364
Nr Documento: RL199603260010911
Indicações Eventuais: G TELLES IN CONTRATOS CIVIS IN BMJ N83 PAG153.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/baf2c6b9c2570b848025680300041f65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010911.E4
Sumário
Transmitida por venda a coisa locada, transmite-se "ipso jure" a posição jurídica do locador tornando-se o adquirente imperativamente titular dos respectivos direitos e obrigações, pelo que fica colocado na mesma posição concreta em que se encontrava o alienante em relação ao locatário.