018756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 018756
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Recorrido particular, Imposição de obras
Recorrente: Correa , Antonio
Recorridos: Cm de Oeiras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00002812
Nr Documento: SA119840329018756
Data de Entrada: 29/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e98d144a9d8420cb802568fc00382339
Sumário
Ha ilegitimidade passiva no recurso contencioso interposto da deliberação de uma camara municipal relativa a execução de obras em predio habitado por cinco inquilinos tomada na sequencia do pedido por estes formulado, quando, na petição do recurso, o recorrente, dono do predio, não pede a citação desses locatarios para os termos do recurso, conforme o artigo 835, paragrafo 2, do Codigo Administrativo.
