0388/13.3BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo

I- As taxas previstas no disposto nos pontos 7.1.2 e 7.2.2 do Regulamento Municipal da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Estarreja, devidas por “bombas abastecedoras de carburantes líquidos e bombas de ar ou de água” não assentam em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas antes no poder de tributar os particulares beneficiários de utilidades prestadas ou geradas pela actividade do município, designadamente pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil ou sobre a realização de actividades dos particulares que oneram permanentemente o ambiente do município, aspectos estes não valorados no quadro do licenciamento.

II- Tais taxas são legítimas à luz do art. 3.º do RGTAL, e não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade tributária no sentido de reserva de lei formal, ínsito nos artigos 165.º, n.º 1, alínea i) e 103.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e também no art. 8.º da Lei Geral Tributária.

Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 388/13.3BEAVR

1. RELATÓRIO

1. 1 A sociedade acima identificada recorre para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida, ao abrigo do disposto no art. 16.º, n.º 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) e art. 104.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), contra as liquidações efectuadas pelo Município ora Recorrido de taxas relativas a licenças de bombas abastecedoras de combustíveis e de ar de um posto de abastecimento da área de serviço sita numa auto-estrada, relativas ao ano de 2013.

1. 2 O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações, com conclusões do seguinte teor:

«a) Entre o Estado Português e a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A, foi celebrado um contrato de concessão para a construção e exploração, em regime de portagem, da auto-estrada do norte, desde ……… até aos …….. (cfr. ponto 1 da matéria assente). Por contrato celebrado, em 28/10/1985, ao abrigo da Base 1, anexa ao DL. n.º 467/72, de 22/11, na redacção dada pelo Decreto-Regulamentar n.º 5/81, de 23/01, a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. cedeu à aqui impugnante, mediante o pagamento de uma remuneração, a exploração da área de serviço da ……, cabendo àquela, enquanto entidade concessionária das auto-estradas, fiscalizar os serviços a prestar pela impugnante naquela área de serviço (cfr. ponto 2 da matéria assente).

b) Pelo que, outra conclusão não poderá extrair-se que não seja a de que o posto de abastecimento da área de serviço onde se encontram instaladas as bombas de abastecimento de combustíveis e as tomadas de ar e água em apreço, incluindo os imóveis nele implantados, pertencem ao domínio público do Estado e integram o estabelecimento da concessão à Brisa.

c) Assim, constituindo prerrogativa da entidade concessionária a cedência de exploração das áreas de serviço a outra entidade e sendo as auto-estradas bens do domínio público do Estado e não das autarquias locais, não compete ao Município de Estarreja a cobrança de taxas pela instalação de bombas de abastecimento de combustíveis em áreas de serviço, como sucede nos presentes autos.

d) Donde resulta que todas as competências em matéria de licenciamento, fiscalização ou outras sobre a área de serviço em referência, pertence ao domínio público do Estado, e são competências exclusiva da Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S.A, enquanto entidade concessionária da Auto-Estrada do Norte, estando fora da alçada das atribuições e competências cometidas à administração local.

e) Pelo que, atento acima exposto, fácil se torna concluir que os actos de liquidação de taxa impugnados se mostram feridos do vício de incompetência absoluta, sancionado com o desvalor da nulidade (cfr. art. 103.º/2 do CPA). Ao não ter assim concluído, incorreu a douta sentença em violação do disposto no citado artigo 103.º/2 do CPA.

f) Analisando o tributo em questão nos presentes autos, fácil se mostra concluir quê o mesmo não apresenta a natureza de taxa, já que não se vislumbra qualquer “(...) prestação concreta de um serviço do domínio público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares».

g) Com efeito, os postos de abastecimento em questão nem utilizam para o seu funcionamento, quaisquer bens do domínio público ou semi-público da autarquia, inexistindo qualquer contraprestação da Câmara Municipal de Estarreja face ao pagamento da referida “taxa” pela ora recorrida, resultante da utilização privada de bens do domínio público e/ou privado camarário.

h) E nem se diga que a mencionada taxa se mostra justificada, por força da prestação de serviços públicos locais no domínio e prevenção de riscos e da protecção civil, tendo sido intenção do Município de Estarreja “(...) criar uma espécie de “taxa de protecção civil”, incidente sobre a instalação física (número de bombas ou aparelhos distribuidores de combustível ou ar) (…)”.

i) É certo que, entre o enunciado exemplificativo das taxas municipais, a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, figura a «prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil» (artigo 6.º, n.º 1, alínea f.). Mas não é menos certo que estes serviços têm de assentar na prestação concreta de um (artigo 3.º). É que o serviço concreto exige utilidades divisíveis (artigo 5.º, n.º 2).

j) Porém, tal como resulta da matéria assente, “ao posto de abastecimento de ……. não foram concretamente efectuadas (...) quaisquer diligências de fiscalização ou inspecção por parte dos serviços do Município de Estarreja que não tenham contrapartida outras taxas que não discutidas nos presentes autos (...) não foram efectuadas inspecções pelos bombeiros ou pela Protecção Civil”.

k) Nem se diga, que o tributo em questão possui a natureza de taxa, porquanto se integra no conceito de “poluidor/pagador”.

l) Com efeito, a ser admitido tal entendimento, não poderia deixar de se considerar que a norma contida nos pontos 7.1.2 e 7.2.2 do citado regulamento violaria os princípios do exclusivismo e da determinação a que se encontram sujeitas as taxas, porquanto não se mostram, plena e cabalmente, definidos todos os elementos do tributo.

m) Na verdade, se o valor do tributo se encontra dependente do desgaste ambiental produzido, a verdade é que a partir do teor da supra referida norma o contribuinte não se mostra capaz de conseguir perceber de que forma é medido o alegado desgaste ambiental por parte da Edilidade (v.g., considerando a dimensão do posto ou o n.º de automóveis diário), nem tão pouco o modo pelo qual o proprietário pagador poderá exigir a realização concreta de despesas, designadamente de conservação dos troços por si utilizados.

n) De todo o modo, não poderá deixar de se referir que o impacto ambiental de um posto de abastecimento de combustíveis não é especial nem gravemente intenso. Se fosse de outro modo, a instalação de postos de revenda de combustíveis encontrar-se-ia sujeita a avaliação do impacto ambiental, nos termos do Decreto-lei n.º 69/2000, de 3 de Maio e a verdade é que não está.

o) A que acresce que o cumprimento das múltiplas regras técnicas a que devem obedecer os postos de abastecimento de combustíveis, no essencial, as da Portaria n.º 131/2002, de 9 de Fevereiro, permite justamente que a lesão dos recursos naturais tenha uma expressão mínima, razoável e sustentável.

p) Por outro lado, no caso em apreço, a recorrida não beneficiou da remoção de qualquer obstáculo jurídico à actividade por si desenvolvida bastando, para tanto, atentar na própria previsão do tributo.

q) Conforme se deixou acima dito, a Câmara Municipal de Estarreja n possui qualquer competência no que toca ao licenciamento para exploração do mencionado posto de abastecimento, porquanto o mesmo não se acha implantado numa rede viária municipal (não tendo, como tal, aquela Edilidade quaisquer poderes de licenciamento e/ou fiscalização), nem tão pouco em terreno do domínio público camarário.

r) E nem se diga, como faz o recorrente, que a taxa impugnada integra uma componente de desincentivo às actividades poluidoras, componente essa que respeita o princípio da proporcionalidade porquanto distingue os postos de abastecimento que prestam abastecimento na via pública ou em prédio privado.

s) É certo que a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, veio admitir que, embora o valor da taxa esteja condicionado pelo custo da actividade pública ou pelo benefício auferido pelo particular (artigo 4.º, n.º 1), possa «ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações» (n.º2).

t) Algo que o município de Estarreja parece a aplicar não apenas ao cálculo do valor da taxa, como também aos pressupostos da criação da taxa — tal qual mais um novo pressuposto – numa interpretação desconforme com a reserva constitucional do regime geral das taxas à lei parlamentar (artigo 165.º, n.º 2, da Constituição).

u) Importa, no entanto, reforçar o cuidado na aferição da conformidade constitucional da norma contida no artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 53-E/2006 – demasiado aberta, quando aplicada sem mais – para evitar o arbítrio e não perder de vista o pressuposto necessário das taxas: a bilateralidade.

v) Quando estas mesmas actividades de impacto ambiental já se encontram sujeitas à remoção de um obstáculo jurídico e a uma taxa devida por essa remoção – como sucede no caso dos presentes autos – nada consente ao regulamento presumir um especial impacto ambiental negativo (ao contrário do que sucede com as normas legislativas de incidência dos impostos).

x) Não deve, pois, ser tratada como possuindo um impacto ambiental negativo a tributar, pois o que é de presumir é que a licença ou a autorização só foram deferidas, depois de garantido o cumprimento das prescrições que minimizam o impacto ambiental negativo e que já foi liquidada uma taxa pela licença ou autorização, cujo valor compreende o cálculo de externalidades ambientais a suportar pelo município.

z) Finalmente, sempre se diga que o tributo criado pelo Município de Estarreja e aqui impugnado, à semelhança do que sucede com tributo de idêntica natureza criado pelo Município de Oeiras, insere-se “(...) numa constelação tributária em matéria de «unidades de abastecimento de combustível e tomadas de ar» que compreende vários tributos incidentes sobre diferentes parcelas ou equipamentos de um posto de abastecimento de combustíveis” (vide acórdão do Plenário do TC n.º 379/2018).

aa) Pelo que, em face do supra exposto, outra conclusão não poderá retirar-se que não seja a de que a norma regulamentar aplicada pela Câmara Municipal de Estarreja (pontos 7.1.2 e 7.2.2 da tabela de taxas do Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja), aplicável a postos de combustível inteiramente instalados em domínio privado (ou domínio público do Estado) padece de inconstitucionalidade orgânica e formal, por violação do disposto nos artigos 103.º, n.º 2 e 165.º, n.º 1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa.

bb) O que significa que, sofrendo os referidos pontos 7.1.2 e 7.2.2 da tabela de taxas do Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja (em que se fundaram a liquidações impugnadas) de inconstitucionalidade orgânica, não poderão deixar de se reputar de ilegais as liquidações efectuadas à sua sombra.

cc) Ao não ter assim decidido, incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento.

Termos em que, sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser o presente recurso julgado procedente, com as legais consequências».

1. 3 O Recorrido apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da sentença, com conclusões do seguinte teor:

«1- Sendo a Brisa uma empresa privada que apenas detém uma concessão do Estado não detém poderes de fiscalização e licenciamento, sendo que no contrato de exploração da estação de serviço outorgado com a recorrente está expresso que as taxas devidas a autarquias e decorrentes da exploração da estação de serviço são obrigação da recorrente.

2- Numa taxa o sinalagma que a caracteriza não exige que a prestação do serviço seja contemporâneo com o pagamento e que o pagamento seja uma rigorosa contraprestação do serviço.

3- A prestação do serviço subjacente à taxa pode estar expresso e dividido por várias acções promovidas pela autarquia em função do caso concreto da recorrente.

4- O recorrido presta vários serviços específicos à recorrente.

5- A taxa paga pela recorrente aquando da emissão do licenciamento, taxa paga ao poder central, destina-se a pagar o serviço de apreciação do pedido de licenciamento. A fiscalização acometida à autarquia e as exigências que em termos de prevenção e Plano de Emergência o posto de abastecimento determina exigem a prática de actos por parte do recorrente os quais devem ser pagos através da taxa em questão.

6- Houve a preocupação por parte do recorrido em obediência ao princípio da proporcionalidade ajustar a taxa a valores distintos consoante o abastecimento de combustíveis decorra em prédio privado ou na via pública.

7- Estando perante uma actividade notoriamente poluente e geradora de perigos ao abrigo do princípio do poluidor pagador deve o recorrente contribuir através do pagamento da taxa para as despesas que obriga o recorrido a ter, nomeadamente na monitorização da poluição no Rio …… que passa junto à estação de serviço em causa (Estação de serviço do ……)».

1. 4 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, louvando-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal, designadamente o acórdão de 15 de Novembro de 2017, proferido no processo com o n.º 173/15 (952/12.8BEAVR) (Disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ade436839a1b4d9802581df003a97f8?OpenDocument.), e do Tribunal Constitucional, designadamente o acórdão n.º 204/2019, proferido em 27 de Março de 2019, no processo n.º 78/18 (Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190204.html.), que, reafirmando a jurisprudência do acórdão n.º 316/2014, de 1 de Abril de 2014, processo n.º 204/12 (Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140316.html.), confirmou o juízo de conformidade constitucional formulado no referido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.

1. 5 Cumpre apreciar e decidir.

* * *

2. FUNDAMENTAÇÃO

2. 1 DE FACTO

A sentença recorrida efectuou o julgamento de facto nos seguintes termos:

«1. Mediante contrato celebrado entre o Estado Português e a Brisa - Auto Estradas de Portugal, SA, o Estado atribuiu à Brisa a concessão da construção e exploração, em regime de portagem, da auto-estrada do norte (A1), desde ……… até aos …….. – alínea a) do nº 1 do Base I do Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro, cujas bases foram sucessivamente alteradas pelo Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 458/85, de 30 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro;

2. Por contrato celebrado em 28/10/1985, posteriormente sujeito a alterações, a Brisa - Auto Estradas de Portugal SA cedeu à Shell Portuguesa, SARL, que posteriormente cedeu à agora Impugnante, mediante pagamento de uma remuneração, a exploração da área de serviço da ……, situada ao quilómetro …. da auto-estrada do norte (A1), freguesia de ……, concelho de Estarreja – fls. 44 a 87 dos autos e testemunhas;

3. As instalações da área de serviço de …… situam-se em terreno pertencente à concessão da Brisa, em regime de subconcessão à Repsol, no território integrado no Concelho de Estarreja – acordo e fls. 44 do processo físico;

4. A área de serviço de …….. está localizada fora dos aglomerados urbanos mais próximos – testemunhas;

5. A área de serviço de ……. presta serviços 24 horas por dia – testemunhas;

6. À área de serviço de ……. acedem diariamente vários milhares de veículos, cujos condutores e ocupantes utilizam as bombas de combustível, restaurantes, casas de banho e zonas de descanso, consomem água e geram lixos, efluentes e poluição – acordo e facto público e notório;

7. Ao serviço da Impugnante, trabalham na área de serviço de ……. 8 a 10 pessoas por cada turno – testemunhas;

8. Esses trabalhadores entram e saem da área de serviço pela auto-estrada ou pelo acesso exterior que dá para a rede viária municipal – testemunhas;

9. Ao posto de abastecimento de …… não foram concretamente efectuadas, durante os anos de 2009 a 2012, quaisquer diligências de fiscalização ou inspecção por parte dos serviços do Município de Estarreja, que não tenham como contrapartida outras taxas que não as discutidas nos presentes autos – testemunhas;

10. No mesmo período e às mesmas instalações não foram feitas inspecções pelos bombeiros ou pela Protecção Civil – testemunhas;

11. Não foram efectuadas alterações no plano de tráfego ou acessibilidades aos postos de abastecimento de ……. – testemunhas;

12. Existe uma unidade de tratamento de resíduos de abastecimentos e outra de tratamento de águas sanitárias, licenciada pela APA - Agência Portuguesa de Ambiente – testemunhas;

13. Na área do posto de abastecimento usa-se água para rega dos jardins proveniente de furo próprio e usa-se água da rede pública, mediante pagamento de retribuição específica diversa da taxa em causa nos presentes autos – testemunhas;

14. Os resíduos sólidos gerados na estação de serviços, incluindo a área de restauração e outras, são recolhidos pelos serviços do Município, mediante retribuição específica diversa da taxa em causa nos presentes autos – testemunhas;

15. O posto de abastecimento de ……. vende anualmente vários milhões de litros de combustível e é abastecido por camiões cisterna que lá vão regularmente de 3 em 3 dias – testemunhas;

16. Os camiões cisterna de abastecimento do posto de combustível circulam pela auto-estrada – testemunhas;

17. Os vapores de combustível são geralmente recuperados pela Impugnante e transformados novamente em combustível – testemunhas;

18. Os reservatórios de combustível têm paredes duplas, com sensores que detectam fugas, e sujeitos a inspecção e manutenção regular – testemunhas;

19. A inspecção ao funcionamento e aferição das bombas de abastecimento é feita pela Direcção-Geral da Energia – testemunhas;

20. No Município de Estarreja existe um plano de emergência de protecção civil – testemunhas;

21. Do Plano Municipal de Emergência de Estarreja extracta-se:

“3. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DOS RISCOS

3.1. RISCOS DE ORIGEM NATURAL (…)

3.2. RISCOS PROVOCADOS PELO HOMEM

3.2.1. ACIDENTE INDUSTRIAL

A perigosidade pode revelar-se pela emissão de substâncias tóxicas, inflamáveis ou de outra forma contaminantes, bem como por incêndios ou explosões susceptíveis de desenvolvimento encadeado.

Em Estarreja o tecido industrial é composto maioritariamente por pequenas/médias empresas inseridas em áreas industriais, e outras, pelas suas características, inseridas na malha urbana, não constituindo um risco elevado.

Existem ainda pontos sensíveis ao nível do comércio e serviços que constituem pontos de risco de acidente, como por exemplo os postos de abastecimento de combustíveis.

Para além do referido, a presença de um conjunto de empresas do Sector de Química de Base no Complexo Industrial de Estarreja, constitui um risco de importância considerável.

A descrição deste risco encontra-se expressa em plano específico - Plano de Emergência Externo de Estarreja - (PEEE).

3.2.2. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PERIGOSAS

O intenso tráfego rodo e ferroviário de transporte de mercadorias perigosas na área do Município obriga a uma atenção específica inerente ao risco, meios envolvidos e às zonas de circulação, algumas delas em locais de considerável densidade populacional. O perigo pode revelar-se pela emissão de substâncias tóxicas, inflamáveis ou contaminantes do ar, água e solo, bem como por incêndios ou explosões susceptíveis de desenvolvimento encadeado.

O risco de transporte de mercadorias perigosas de e para o Complexo Químico de Estarreja está abrangido pelo Plano de Emergência Externo de Estarreja (PEEE).

3.2.3. ACIDENTES GRAVES DE TRÁFEGO

O Concelho é atravessado por várias vias importantes (especialmente a A1, A 29, E.N.109 e linha de Caminho de Ferro do Norte), pelo que existe o risco de ocorrência de acidentes graves de tráfego, rodoviário e/ou ferroviário.” – disponível ao público em

http://www.cm-estarreja.pt/pdf/PMEE_SECUR-Ria_Versao_on-line.pdf;

22. Do referido Plano de Emergência Externo de Estarreja extracta-se:

“3- IDENTIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DOS RISCOS

3.1- COMPLEXO INDUSTRIAL

A presença de um conjunto de empresas do Sector de Química de Base no complexo Industrial de Estarreja constitui um risco que, desde cedo, começou a ser equacionado. Os perigos resultantes da presença deste Complexo Industrial estão directamente relacionados com a quantidade e características químicas, físicas e toxicológicas dos produtos armazenados e processados.

Da análise destes produtos, evidenciam-se alguns que, pelas suas características e atendendo também à sua distância das zonas habitadas, podem, em caso de acidente no complexo, ter um impacto adverso na população e, como tal, exigir medidas de emergência junto desta.

Os riscos resultantes para a população podem ser caracterizados em duas situações tipo: - Emissão acidental de gás(es) tóxico(s), resultante da rotura de equipamento ou de um incêndio no Complexo Industrial;

- Emissão de produto inflamável, tendo como possíveis consequências:

• Asfixia, quando priva o organismo do oxigénio do ar, atacando ou não as vias respiratórias. • Envenenamento, quando absorvido pelo organismo, por ingestão ou contacto, paralisa ou destrói os centros vitais.

• Explosão, quando em mistura com o ar, em determinadas proporções, provoca um rebentamento, normalmente seguido de incêndios.

• Vesicação, quando em contacto com a pele, provoca a sua destruição ou feridas graves de difícil cicatrização.

As acções a desenvolver junto da população devem ter em consideração as concentrações verificadas junto desta, as quais são resultantes da quantidade de produto emitido, das condições de dispersão e da duração do evento. (…)

3.2- TRANSPORTE DE MATÉRIAS PERIGOSAS

3.2.1- TRANSPORTE VIÁRIO DE MATÉRIAS PERIGOSAS

Pela existência de um Complexo Químico Industrial, o acidente com transporte de matérias perigosas é um risco importante a considerar. Os acidentes decorrentes do transporte de matérias perigosas são, na sua natureza, idênticos aos que podem ocorrer no Complexo Químico de Estarreja:

- Derrame de produtos tóxicos;

- Fuga de gás;

- Incêndio e/ou explosão.

O que diferencia este tipo de risco dos do Complexo é a variabilidade do local onde pode ocorrer o acidente, com consequências ambientais e impacto sobre as populações muito diferentes para o mesmo produto e uma resposta mais demorada das forças de socorro. Tentando minimizar as consequências de um acidente deste género, os percursos dos produtos manipulados no Complexo estão pré-estabelecidos, tendo em conta o afastamento das populações e a probabilidade de acidente. Para os transportes rodoviários de e para o Complexo Industrial, o itinerário seguido é o de acesso à auto-estrada. (…)

4- ORGANIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA

O Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil de Estarreja (C.M.O.E.P.C.) é organizado da seguinte forma:

(…) – Disponível ao público em

http://www.pacopar.org/index.php?option=com_content&view=article&id=214&Itemid=69;

23. No posto de abastecimento há extintores de incêndio e o pessoal tem formação para o seu uso, para combate a incêndios e para actos de primeiros socorros – testemunhas;

24. A Impugnante tem seguro de responsabilidade civil e de responsabilidade ambiental – testemunhas;

25. Por ofícios n.º 10166 a 10173, de 27/11/2012, efectivamente recebidos em 29/11/2012, foi a agora Impugnante notificada, por carta registada com aviso de recepção, para proceder aos pagamentos das seguintes quantias:

a) € 263,65, referente a uma “licença” prevista no ponto 7.1.2 da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja, relativa ao processo nº 21/12, Tipo: 17 – Bomba Abastecedora de Gasóleo, instaladas no posto de abastecimento sito na área de serviço de ……, auto-estrada A1, sentido Sul/Norte;

b) € 1.054,60, referente a uma “licença” prevista no ponto 7.1.2 da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja, relativa ao processo nº 22/12, Tipo: 25 – Quatro Bombas Abastecedoras de Gasolina98, Gasolina95 e Diesel, instaladas no posto de abastecimento sito na área de serviço de ……, auto-estrada A1, sentido Sul/Norte;

c) € 46,52, referente a uma “licença” prevista no ponto 7.2.2 da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja, relativa ao processo nº 23/12, Tipo: 19 – Duas Tomadas de Água, instaladas no posto de abastecimento sito na área de serviço de ……., auto-estrada A1, sentido Sul/Norte;

d) € 23,26, referente a uma “licença” prevista no ponto 7.2.2 da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja, relativa ao processo nº 24/12, Tipo: 20 – Tomada de Ar, instalada no posto de abastecimento sito na área de serviço de ……, auto-estrada A1, sentido Sul/Norte;

e) € 527,30, referente a uma “licença” prevista no ponto 7.1.2 da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja, relativa ao processo nº 25/12, Tipo: 17 – Duas Bombas Abastecedoras de Gasóleo, instaladas no posto de abastecimento sito na área de serviço de ……., auto-estrada A1, sentido Norte/Sul;

f) € 1.054,60, referente a uma “licença” prevista no ponto 7.1.2 da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja, relativa ao processo nº 26/12, Tipo: 25 – Quatro Bombas Abastecedoras de Gasolina98, Gasolina95 e Diesel, instaladas no posto de abastecimento sito na área de serviço de ……, auto-estrada A1, sentido Norte/Sul;

g) € 46,52, referente a uma “licença” prevista no ponto 7.2.2 da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja, relativa ao processo nº 27/12, Tipo: 19 – Duas Tomadas de Água, instaladas no posto de abastecimento sito na área de serviço de ……., auto-estrada A1, sentido Norte/Sul;

h) € 23,26, referente a uma “licença” prevista no ponto 7.2.2 da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja, relativa ao processo nº 28/12, Tipo: 20 – Tomada de Ar, instalada no posto de abastecimento sito na área de serviço de ……., auto-estrada A1, sentido Norte/Sul;

-fls. 41 a 73 dos autos e fls. 1 a 10 do PA;

26. O Município de Estarreja liquidou o tributo em causa com base em normas (verba 7.1.2 e 7.2.2 da Tabela Geral das Taxas. Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja) que incidem sobre:

“Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água:

7.1- Bombas de carburantes líquidos:

7.1.1- Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes instalados ou abastecendo na via pública (…)

7.1.2- Instaladas em propriedade particular e abastecendo no interior dela – por cada, por ano ou fracção

valor €;

7.2- Bombas de ar ou água:

7.2.1- Bombas, aparelhos ou tomadas de ar ou de água, instaladas ou abastecendo na via pública (…)

7.2.2- Instaladas inteiramente em propriedade particular e abastecendo no interior dela – por cada uma e por ano ou fracção

Valor €” - fls. 196 a 210 dos autos;

27. Em 2/1/2013 a agora Impugnante reclamou graciosamente das referidas liquidações, alegando incompetência e inconstitucionalidade – fls. 32 a 40 dos autos;

28. Por ofício n.º 1581, datado de 18/2/2013 e recebidos em 19/2/2013 foi a agora Impugnante notificada da decisão de indeferimento expresso das reclamações graciosas acima referidas – fls. 41 a 43 dos autos;

29. Da referida notificação da decisão de indeferimento consta:

“Tendo por base o despacho do Senhor Presidente datado de 11 de Janeiro de 2013, somos a notificar V. Exa:

A reclamação apresentada pela Repsol Portuguesa, SA, é tempestiva, pois sendo o ofício desta Câmara a reclamar o pagamento da taxa em questão datado de 27/11/2012 e tendo a reclamação dado entrada nesta Câmara Municipal em 2/1/2013 está dentro do prazo de 30 dias prescrito no artigo 16.º da Lei nº 53-E/2006.

Nesta medida e respondendo à reclamação apresentada tomo desde já a liberdade de recordar que esta Autarquia já tomou decisões sobre casos iguais de cobrança de taxas à Repsol e que tais casos já mereceram decisões judiciais, como é do vosso conhecimento (Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte), que se junta.

Impendendo sobre o Município um dever legal de actuação e prevenção no que toca à poluição e protecção civil e tendo o município de Estarreja serviços organizados que prestam tal apoio e têm previstas actuações em caso de acidente na estação de serviço da recorrida, devem tais serviços ser pagos por quem deles beneficia. Mesmo ocorrendo o abastecimento integralmente em terreno privado, essa actividade não deixa de gerar os riscos que o plano de emergência de Estarreja procura acautelar, que o serviço municipal de protecção civil deve prever e responder. Mais gerando poluição que o serviço municipal de ambiente previne e combate. Para além dos serviços disponibilizados outros há, tal como os bombeiros locais, que são financiados pelo município e que se integram na cadeia de serviços prestados à reclamante.

A Lei n.º 159/99 prevê expressamente nos seus artigos 13.º - 1 alíneas g), j), l) e 25.º alíneas b), c) e d) a actuação da autarquia, sendo que a Lei n.º 65/2007 faz recair no município a obrigação de prevenir os riscos, de fazer o levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos, o planeamento de situações de emergência, a criação do serviço de protecção civil. O actual Regime Geral das Taxas das Autarquias: Lei n.º 53-E/2006, vem expressamente traduzir os princípios constitucionais já supra abordados prevendo a criação de tais taxas.

Pelo exposto, resulta que a contrapartida que o município presta e que está na origem da cobrança da taxa, se traduz num dever legal de actuação e prevenção no que toca à poluição e protecção civil.

a) A cobrança da taxa reporta -se ao ano de 2013;

b) A base em que assenta a referida taxa é o Regulamento Municipal de Taxas, licenças e outras receitas desta Câmara;

Em conclusão e face ao supra exposto considera-se improcedente e como tal indeferida a reclamação apresentada no acto de liquidação.” – fls. 123 a 132 dos autos;

30. A presente Impugnação foi remetida em carta registada ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro em 19/4/2013 – vinheta colada no canto superior direito de fls. 2 dos autos».

2. 2 DE DIREITO

2.2. 1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR

As questões que se suscitam no presente processo têm sido objecto de julgamento uniforme e reiterado por esta Secção de Contencioso Tributário, de que são exemplos o já referido acórdão de 15 de Novembro de 2017, proferido no processo com o n.º 173/15 (952/12.8BEAVR), bem como o acórdão de 12 de Fevereiro p.p., proferido no processo com o n.º 359/14.2BEAVR (Disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0de21a5faf6fc6cb8025851f0050621a?OpenDocument.).

Por outro lado, como judiciosamente realçou o Procurador-Geral-Adjunto, essa jurisprudência, no que se refere ao juízo de conformidade constitucional das taxas previstas no disposto nos pontos 7.1.2 e 7.2.2 do Regulamento Municipal da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Estarreja (Publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Março de 2010.), devidas por “bombas abastecedoras de carburantes líquidos e bombas de ar ou de água”, foi confirmado pelo Tribunal Constitucional, cuja jurisprudência quanto à interpretação constitucional das normas constitucionais nos cumpre acatar.

Assim, porque concordamos com o que ficou decidido naquele acórdão e porque, em face do disposto no art. 8.º, n.º 3, do Código Civil, se nos impõe o respeito pela orientação jurisprudencial nele fixada, cumpre julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida, com a fundamentação expendida no mais recente dos referidos acórdãos, para a qual ora remetemos, ao abrigo da faculdade que nos é concedida pelo n.º 5 do art. 663.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, tanto mais que as alegações, as contra-alegações e a matéria de facto dada como assente são em tudo idênticas às do presente processo.

2.2. 2 CONCLUSÕES

Consequentemente, o recurso não será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do referido acórdão de 15 de Novembro de 2017:

I- As taxas previstas no disposto nos pontos 7.1.2 e 7.2.2 do Regulamento Municipal da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Estarreja, devidas por “bombas abastecedoras de carburantes líquidos e bombas de ar ou de água” não assentam em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas antes no poder de tributar os particulares beneficiários de utilidades prestadas ou geradas pela actividade do município, designadamente pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil ou sobre a realização de actividades dos particulares que oneram permanentemente o ambiente do município, aspectos estes não valorados no quadro do licenciamento.

II- Tais taxas são legítimas à luz do art. 3.º do RGTAL, e não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade tributária no sentido de reserva de lei formal, ínsito nos artigos 165.º, n.º 1, alínea i) e 103.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e também no art. 8.º da Lei Geral Tributária.

* * *

3. DECISÃO

Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso.

Custas pela Recorrente.

Dispensa-se a junção de cópia do acórdão proferido em 12 de Fevereiro de 2020 no processo n.º 0359/14.2BEAVR, uma vez que indicamos onde está publicado.

Lisboa, 3 de Junho de 2020. - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.