0063201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0063201
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Patrocínio judiciário, Constitucionalidade, Facto notório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025655
Nr Documento: RL199902090063201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23cf102828915e03802569a000509945CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0063201.39
Sumário
O nº 5 do art. 7º do DL 387-B/87, de 29/12, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 46/96, de 03 de Setembro, colide com o at. 20º da Constituição, pelo que as sociedades têm direito ao apoio judiciário na modalidade do pagamento dos serviços de advogado ou solicitador, quando ocorra o respectivo condicionalismo. Os factos do conhecimento geral, que se devem considerar factos notórios, são aqueles que, pela sua evidência, são conhecidos pela generalidade das pessoas, com percepção normal, em todo o território nacional e não somente por segmentos da população ou meios limitados a determinadas actividades ou interesses.