326/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 326/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato de abertura de crédito, Contrato de empréstimo, Endividamento municipal, Limite de endividamento, Norma financeira, Recusa de visto
Acórdão Nº: 326/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Viana do Castelo
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 107140
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=107140TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac326-2006-1sss.pdf
Sumário
Encontrando-se em vigor, à data da outorga do contrato, a Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2006, dispunha o n.º 3 do art.º 33.º da mesma que, para efeitos de acesso a novos empréstimos – os outorgados em 2006 –, será rateado o montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2004. Ao abrigo do mesmo n.º 3 do art.º 33.º, só é possível aos municípios a contracção de empréstimos em 2006, não podendo o Município beneficiar de qualquer eventual saldo do rateio que lhe tivesse cabido em 2005, em execução da Lei do Orçamento para 2005. A violação clara e directa de normas financeiras constitui o fundamento de recusa de visto previsto na al. b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 04/12/06 ACORDÃO Nº 326 /2006 – 7NOV2006 – 1ªS/SS Processo nº 944/06 A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO ALENTEJO (CMVA) remeteu para fiscalização prévia um contrato de empréstimo celebrado com a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., sob a modalidade de abertura de crédito a prazo fixo disponibilizado em conta crédito, até ao montante máximo de 739.327,00 €, pelo prazo de 12 anos e com carência de dois anos. Para além dos factos referidos em 1., releva para a decisão a seguinte factualidade: Para efeitos de contracção de um empréstimo de longo prazo destinado ao financiamento da construção do “Pavilhão Desportivo de Aguiar”, com recurso ao rateio de 2005, a CMVA, por deliberação de 14 de Setembro de 2005, e na sequência de um processo de consulta a várias entidades, decidiu seleccionar a proposta apresentada pela Caixa Geral de Depósitos, S.A.; Por deliberação de 31 de Novembro de 2005, a CMVA decidiu alterar a finalidade do empréstimo pretendido contratar, passando o mesmo a destinar-se à construção da “Piscina Municipal de Alcáçovas” O empréstimo em causa foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de 31 de Novembro de 2005 e autorizado pela Assembleia Municipal em sessão de 16 de Dezembro de 2005; O contrato encontra-se outorgado com data de 28 de Dezembro de 2005 e deu entrada no Tribunal, para efeitos de fiscalização prévia, em 25 de Maio de 2006; Por deliberação de 5 de Abril de 2006, ou seja, posteriormente à data da outorga do contrato, a Câmara Municipal decidiu aprovar as cláusulas contratuais relativas ao empréstimo; Em sede de devolução, solicitou-se ao Município que esclarecesse qual a data em que foi efectivamente outorgado o contrato de empréstimo, atendendo a que a aprovação das cláusulas contratuais só ocorreu em reunião da CM de 5 de Abril de 2006, bem como ao facto de na ordem de trabalhos da reunião da acta que a formaliza se aludir a empréstimo “a formalizar junto da Caixa Geral de Depósitos”; Em resposta, a CM informou que o contrato foi efectivamente outorgado em 28 de Dezembro de 2005 e quando “(…) na acta da reunião da Câmara Municipal de 5 de Abril de 2006 se refere “empréstimo a formalizar junto da Caixa Geral de Depósitos…” entendeu-se “formalização” como “perfeição do contrato” e dado que esta só ocorre após a obtenção do visto do Tribunal de Contas por isso se disse “a formalizar”; Na sequência da resposta da CM, foi solicitado àquela que remetesse os seguintes documentos: (i) ofício remetido à Instituição de Crédito, findo o período de audiência prévia, através do qual comunicou a sua decisão de contratar junto da mesma; (ii) ofício remetido pela Instituição de Crédito ao Município, através do qual comunicou a este as cláusulas contratuais a constar do contrato; A CM remeteu ao Tribunal os documentos solicitados dos quais resulta que: O ofício da Câmara dirigido à Instituição de Crédito informando da intenção de contratar o empréstimo em causa está datado de 9 de Março de 2006; O ofício da Instituição de Crédito dirigido ao Município, no qual aquela comunica que junta o contrato referente ao financiamento de 739.327,00, em três exemplares já por si subscritos, solicitando a devolução de um deles, depois de assinado por quem legalmente represente o Município, está datado de 21 de Março de 2006; Em sede de devolução, solicitou-se à Câmara que ponderasse imputar o empréstimo em análise à verba que lhe foi atribuída pelo rateio de 2006; Em sede de resposta, a Câmara informou que está a finalizar um procedimento de contratação de um empréstimo até ao montante que lhe foi atribuído em 2006, pelo que não pretende imputar o empréstimo ora em análise à verba que lhe foi atribuída no rateio de 2006. 3. SUBSUNÇÃO DOS FACTOS AO DIREITO 3.1. Da violação do disposto no nº 3 do art.º 33.º da Lei n.º 60- A/2005, de 30 de Dezembro Conforme resulta da matéria de facto (alínea I) do probatório), a mutuante (CGD) só acordou nas cláusulas contratuais objecto do presente contrato em 21 de Março de 2006; equivale isto a dizer que o contrato em apreço nunca podia ser considerado concluído pelas partes contratantes em data anterior a 21 de Março de 2006 (art.º 232.º do Código Civil). Estamos, por isso, perante um contrato que, embora datado de 28 de Dezembro de 2005, só foi efectivamente concluído e, por isso, outorgado em 2006. À data da conclusão do presente contrato de empréstimo – 2006 – estava em vigor a Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2006. Dispõe o n.º 3 do art.º 33.º da referida Lei que, para efeitos de acesso a novos empréstimos – os outorgados em 2006 –, será rateado o montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2004. Só, portanto, ao abrigo desta norma é possível aos municípios a contracção de empréstimos em 2006, não podendo, como pretende o Município, beneficiar de qualquer eventual saldo do rateio que lhe tivesse cabido em 2005, em execução da Lei do Orçamento para 2005. Ou seja, com a contracção do referido empréstimo violou o Município o disposto no nº 3 do art.º 33.º da Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro. Estamos, assim, perante uma violação clara e directa de norma financeira, o que constitui fundamento de recusa de visto aos contratos (alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto). 4. DECISÃO Termos em que, com fundamento na alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei 98/97, de 26/08, acordam em recusar o visto ao contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 7 de Novembro de 2006 Os Juízes Conselheiros (Helena Ferreira Lopes) (Lídio de Magalhães) (Pinto Almeida) O Procurador-Geral Adjunto [1] Nos termos do art.º 232.º do Código Civil, o contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo.