Acórdão STA (1987) — Direcção geral das alfandegas

Acórdão

016424

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de janeiro de 1987
Relator: Estelita de Mendonça

Direcção geral das alfandegasQuadro de pessoalQuadro paraleloTabela de equivalenciasLista nominativaAprovaçãoActo de execução

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART13 N1 ART122.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 ART10 N3.
DL 206/77 DE 1977/05/25.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART10 ART11 ART25.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART3 N2 ART5.
PORT 730/79 DE 1979/12/31.
PORT 26-S/80 DE 1980/01/09.

Sumário

O despacho que aprovou as listas nominativas para cumprimento das Portarias 730/79 de 31/12 e 26-S/80 de 9/1 e do Despacho de equivalencias e criterios de reconversão de 29/1/80 e publicado no Diario da Republica, II serie, a 21/2/80 e um acto de execução de 29/1/80 pelo que não e acto recorrivel por vicios daqueles.

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