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016424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016424
ACORDAO
Descritores: Direcção geral das alfandegas, Quadro de pessoal, Quadro paralelo, Tabela de equivalencias, Lista nominativa, Aprovação, Acto de execução
Sumário
O despacho que aprovou as listas nominativas para cumprimento das Portarias 730/79 de 31/12 e 26-S/80 de 9/1 e do Despacho de equivalencias e criterios de reconversão de 29/1/80 e publicado no Diario da Republica, II serie, a 21/2/80 e um acto de execução de 29/1/80 pelo que não e acto recorrivel por vicios daqueles.