0039513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0039513
Acórdão
Descritores: Irregularidade processual, Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025151
Nr Documento: RL200005310039513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55a9e3dff7beb85380256961002cb6e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0039513.E9
Sumário
O não reexame da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva no prazo de três meses constitui uma mera irregularidade processual sujeita à disciplina do artº 123º do CPP.