022488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 022488
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Delegação de poderes, Delegante, Delegado
Recorrente: Sousa , Antonio
Recorridos: Pres da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00024642
Nr Documento: SA119860722022488
Data de Entrada: 15/04/1985
Aditamento: O autor do acto praticado por delegação e o delegado.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4bdef0b754fd99f802568fc00378b7a
Sumário
Tem legitimidade passiva para o recurso contencioso o autor do acto, ainda que praticado por delegação.
