0023926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0023926
Acórdão
Descritores: Seguro, Alteração do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020248
Nr Documento: RL199103210023926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/789aace34d8ed50d8025680300030d7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023926.19
Sumário
O seguro de grupo consiste num acordo pelo qual uma pessoa (normalmente empresa, sindicato ou semelhante) segura contra os riscos de morte e invalidez permanente todos ou alguns dos seus trabalhadores, filiados ou associados, a favor de pessoa ou pessoas por estes indicadas, constituindo um contrato a favor de terceiro. A alteração do montante de capital em caso de morte natural constitui alteração de cláusula contratual essencial e não acessória, pelo que, como o contrato de seguro é formal, é exigível para tal alteração a forma escrita, tal como para o contrato inicial. A minuta do contrato de seguro equivale para todos os efeitos à apólice, doutrina esta extensiva às propostas de alteração do clausulado naquela.