0081262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0081262
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Cláusula penal, Caução, Indemnização, Aluguer de automóvel sem condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025543
Nr Documento: RL199904290081262
Indicações Eventuais: NOÇÕES DE DIREITO CIVIL - PROF ALMEIDA COSTA - 3ª ED PAG211.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a834f9b0eb9c39578025697d003549ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0081262.AE
Sumário
A cláusula que atribui à locadora, em contrato de aluguer sem condutor, o direito a uma indemnização por efeito da resolução do contrato por incumprimento das obrigações por parte do locatário tem natureza de cláusula penal (art. 810º do C.Civil). A cláusula penal desempenha uma função ressarcidora (indemnizatória), já que por ela se prevê antecipadamente um "forfait" que ressarcirá o dano resultante do eventual não cumprimento ou cumprimento imperfeito. Mas a cláusula penal desempenha, também, uma função sancionatória (coercitiva) já que actua como poderoso meio de pressão nas mãos do credor para obrigar o vendedor a cumprir a obrigação a que está adstrito sobremodo quando a pena seja de elevado montante. Se a cláusula penal for manifestamente excessiva, o tribunal não a poderá reduzir oficiosamente; essa redução terá de ser pedida pelo devedor, visto que para os negócios usurários, em geral, se prescreve o regime da anulabilidade e não o da nulidade (arts. 812º e 282º do C. Civil). Resolvido o contrato, a caução prestada, que se autonomiza da cláusula penal, responderá pelas quantias em divida e/ou pela indemnização, havendo, em tal caso, que proceder à adequada compensação.