9640172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9640172
Acórdão
Descritores: Qualificação, Contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022545
Nr Documento: RP199801129640172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6b3cc341374114b8025686b00670cc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9640172.A5
Sumário
Para a qualificação de um contrato não importa o « nomen : que as partes lhe atribuem, visto que o que conta é a relação material efectiva que envolve as partes. A subordinação jurídica do trabalhador em relação à entidade patronal é o elemento de maior validade que diferencia o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviço.