481/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 481/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 276/97
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970481.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordara na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Lima, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e B., tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 40º ao Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 935/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 286, de 11 de Dezembro de 1996, decide-se: a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 40° do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, por violação do artigo 32º, n° 5, da Constituição; b) Consequentemente, negar provimento ao recurso confirmar a decisão recorrida, no que respeita á questão constitucionalidade. Lisboa, 1 de Julho de 1997 Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida