9110745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9110745
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002561
Nr Documento: RP199202039110745
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2160e9030f9b2a3d8025686b00663c2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110745.E8
Sumário
O caso julgado exige a identidade de sujeitos, a identidade do pedido e a identidade de causa de pedir. Tal não se verifica se na primeira acção a pretensão do A. procede do exercício de funções de carácter efectivo e permanente, correspondentes à categoria profissional de guarda de passagem de nível que lhe deveria ter sido reconhecida desde 1 de Março de 1976, e se na segunda a pretensão do A. procede do facto de ser trabalhador efectivo da R. e do exercício de funções de carácter eventual, anteriormente prestadas.