015391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015391
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Ministerio publico
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020169
Nr Documento: SA219660518015391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a84bd73cfc91d0d802568fc003755c4
Sumário
Não se deve conhecer do recurso de um acordão do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos que foi mandado subir obrigatoriamente ao Supremo Tribunal Administrativo, desde que se verifique que a decisão tomada naquele aresto foi favoravel a Fazenda Nacional.
