016709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016709
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Estatuto disciplinar, Pena de expulsão, Arguição de inconstitucionalidade, Processo disciplinar, Audição do arguido
Recorrente: Cunha , Armindo
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004260
Nr Documento: SAP19860717016709
Data de Entrada: 24/02/1983
Aditamento: Não enferma de violação de lei, por falta de audiencia do arguido, nos termos do disposto no artigo 53 do RD, o despacho que pune com a pena de expulsão o guarda da
PSP, cuja punição não assentou em factos não constantes da nota de culpa.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/150c6f1f2cb42874802568fc00383678CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016709.BD
Sumário
A pena de expulsão estabelecida no artigo 29 do RDP da PSP, aprovado pelo Dec. 40118, de 6-4-55, tal como a pena de demissão estabelecida no artigo 25 do ED, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, e uma pena expulsiva, pois ambas impõem o afastamento definitivo do serviço. O RDP da PSP de 6-4-55, sendo direito anterior a Constituição, não contrariando os preceitos e principios nesta consignados, manteve-se nos termos do n. 1 do artigo 293 da lei fundamental. O facto de o artigo 24 do RD, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, dispor que a pena de inactividade sera aplicavel "nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestigio do funcionario ou agente ou da função", quando o artigo 29 daquele RD, aprovado pelo Dec. 40118, dispõe que nos casos de tal procedimento aos agentes da PSP são aplicaveis as penas de aposentação e expulsão, não tornou inconstitucional este preceito face ao artigo 13 da Constituição. Não enferma de violação de lei o despacho que pune com a pena de expulsão, nos termos do artigo 29 do Regulamento citado, guarda da PSP que, encontrando-se de sentinela a sua esquadra, deixou o seu posto de serviço e foi a uma garagem proxima pedir que para la levassem um velocipede que se encontrava apreendido a porta da mesma esquadra, fazendo-a desaparecer dali, e, no dia seguinte, sabendo onde o tinha ocultado, não revelou o facto nem o local onde se encontrava e dirigiu-se a casa do dono do mesmo velocipede a indagar do seu paradeiro.