0049026 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É aplicável o Código Civil e não o RAU, quando: a)- a acção foi proposta em 17.09.90; b)- o contrato de arrendamento foi celebrado em 1956; c)- o decesso da arrendatária ocorreu em 1978. II - Embora o contrato de arrendamento haja sido celebrado, por escrito, entre o senhorio e uma das inquilinas, entretanto falecida, não se opera a caducidade daquele se o senhorio reconheceu a ré também como inquilina do locado.