011002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011002
Acórdão
Descritores: Integração em novo quadro, Acto normativo, Acto de execução, Portaria, Tabela de equivalencias, Polícia judiciária
Recorrente: Carvalho , Armindo
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1977/08/29.
Nr Convencional: JSTA00008990
Nr Documento: SA119800626011002
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85d46ed26640e5d6802568fc00387d12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011002.16
Sumário
Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerarios de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integram. E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra funcionarios abrangidos por essa portaria, de acordo com ela, por se limitar a dar-lhe execução.