3371/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 3371/99
Acórdão
Descritores: Servidão predial, Encravamento
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC224/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/07370be98b4de2ee802569ca003bfce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3371.99.B5
Sumário
Verifica-se uma situação de encravamento de um prédio quando a comunicação com a via pública apenas pode efectuar-se através de uma "canada", seguida do atravessimento de um prédio alheio, ou através do pátio de outro prédio. Em tais circunstâncias é conferido ao proprietário o direito potestativo de constituição legal de servidão de passagem, nos termos do artº 1550º do CC. Integra-se nas necessidades normais e previsíveis do prédio encravado a constituição de servidão de passagem a pé, com animais e de carro, tendo em conta a localização do mesmo em zona rural. A constituição de servidão legal de passagem corresponde ao exercício de umdireito potestativo, que implica para o proprietário do prédio serviente um estado de sujeição. Por isso, se para aimplantação da servidão de passagem for necessário demolir um telheiro existente no pátio do prédio serviente, deve ser imposto ao respectivo proprietário o dever de consentir nessa demolição e não a obrigação de o demolir à sua custa. Depois da reforma do processo civil e da abolição generalizada das acções de arbitramento anteriormente previstas nos artºs 1052º e segs. do CPC, o direito de indemnização previsto no artº 1554º do CC deve ser exercido através da dedução de pedido reconvencional. Ainda que na sentença se reconheça o direito de indemnização, a implantação efectiva da servidão de passagem não depende da prévia liquidação e pagamento dos prejuízos.