9321234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9321234
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Registo predial, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012025
Nr Documento: RP199407129321234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7c3246b87856dfa8025686b00669674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321234.43
Sumário
Escrituras públicas de doação e partilha, inscrição matricial e registo definitivo, só por si não provam as exactas confrontações dos prédios: as primeiras provam apenas que as partes produziram perante oficial público as declarações nelas exaradas, mas não que elas correspondam à realidade; a terceira, o registo definitivo, não cobre, na presunção resultante do artigo 7 do Código do Registo Predial, as respectivas descrições. O artigo 393, n. 3 do Código Civil, correlacionado com o artigo 238, n. 1 do Código Civil, permite o recurso à prova testemunhal para interpretar o conteúdo de uma escritura no que concerne às confrontações dos prédios nela mencionados.