087977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 087977
Acórdão
Descritores: Conclusões, Princípio dispositivo, Nulidade, Despacho de aperfeiçoamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027711
Nr Documento: SJ199601310879771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fba84d7ec4a9d73802568fc003afdc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087977.21
Sumário
O pedido de alteração ou anulação da decisão, não sendo uma "conclusão", não pode ser objecto do convite para correcção nos termos do n. 3 do artigo 690 do C.P.C., sob pena de violação do princípio dispositivo com a consequente nulidade.