0883/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0883/11
Acórdão
Descritores: Aclaração
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14363
Nr Documento: SA2201206270883
Data de Entrada: 03/10/2012
Juízes: Ascensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29be312af086143d80257a37003e99acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0883.11.DA
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……, Lda., recorrida nos autos, notificada do acórdão proferido nestes mesmos autos, em 2/5/2012, vem requerer a respectiva aclaração, ao abrigo da al. a) do nº 1 do art. 669º do CPC. Alega, em síntese: - A Fazenda Pública limitou o seu recurso a uma questão que se prende com a interpretação da norma do n° 1 do art. 8º da Lei n° 171/99, de 18/9 e este Tribunal pronunciou-se sobre essa matéria, dando razão à Fazenda Pública, decidindo o seguinte: «Decisão Nestes termos, acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, julgando improcedente a impugnação quanto aos fundamentos apreciados, ordenar a baixa dos autos ao tribunal "a quo" para que, apurada e especificada a factualidade alegada relevante e se a tanto da mais obstar, seja decidida a questão cujo conhecimento foi prejudicado pela solução dada à questão ora apreciada.» A dúvida que gera a decisão tem a ver quanto aos fins para os quais se ordena a baixa dos autos à primeira instância, dado que o tribunal determina a baixa dos autos para que seja apurada a factualidade alegada relevante, decidindo-se a questão cujo conhecimento foi prejudicado pela solução dada à questão ora apreciada. E aqui releva o facto de este STA se referir à questão - terceira pessoa do singular - cujo conhecimento ficou prejudicado com a decisão, sendo que essa questão parece ser a relacionada com a dedução de prejuízos fiscais e que vem referida no ponto 4.2 do acórdão o qual refere que "E dado que a sentença julgou prejudicada a apreciação da questão atinente à também invocada ilegalidade da liquidação por não dedução de prejuízos fiscais (crédito de imposto, nas palavras da impugnante) relativos ao exercício de 1999, impõe-se, face à insuficiência da matéria de facto relativamente a tal questão, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que, após a pertinente especificação da factualidade relevante e se nada mais obstar, essa questão seja apreciada." Ou seja, por um lado, a decisão dá a entender que a descida dos autos à primeira instância deverá servirá apenas para efeitos de apreciação da questão cuja apreciação ficou prejudicada por força da decisão da questão que lhe era prejudicial e que é a da dedução dos prejuízos fiscais, enquanto que, por outro lado, em ambos os parágrafos já referidos - a parte decisória e o ponto 4.2 - o acórdão utiliza a expressão "se nada mais obstar", querendo com isto dizer que a primeira instância ainda poderá decidir sobre outras questões que possam obstar à decisão da questão relativa à dedução dos prejuízos fiscais. Ora, isto é relevante na medida em que na sua impugnação a Impugnante alegou também a nulidade da correcção da liquidação oficiosa efectuada pela AT por essa correcção consubstanciar, na prática, o recurso a métodos indirectos, métodos que a lei não admite no caso concreto e que a própria AT admite no seu relatório não serem aplicáveis. Recorde-se que na sua impugnação a Impugnante pede especificamente a declaração de nulidade da liquidação oficiosa por recurso ilegal à avaliação indirecta e a questão da legalidade ou não da aplicação dos métodos indirectos por parte da AT não foi apreciada em primeira instância, não foi objecto de recurso por parte da Fazenda Pública nem foi apreciada por este STA. Naturalmente que a Impugnante entende que essa questão deverá ser apreciada pela primeira instância, e embora o acórdão deste STA, cuja aclaração ora se solicita, inculque, com a utilização das expressões "se nada mais obstar" - ponto 4.2 - e "se a tanto nada mais obstar" - decisão propriamente dita -, a ideia de que o tribunal de primeira instância poderá apreciar toda e qualquer outra questão que não haja sido definitivamente decidida com o presente acórdão, nomeadamente, mas não apenas, a questão relativa à legalidade ou ilegalidade da aplicação dos métodos indirectos por parte da Fazenda Pública, entende a Impugnante que tal não se apresenta suficientemente claro no acórdão e que deve ser aclarada por forma a que não suscite dúvidas de interpretação por parte da primeira instância. Razão pela qual se requer a aclaração do mesmo no sentido de esclarecer se a baixa dos autos para decidir a questão cujo conhecimento ficou prejudicado pela solução dada à questão apreciada no presente acórdão permite igualmente à primeira instância - como apreciar todas e quaisquer outras questões que não hajam sido apreciadas, mas hajam sido levantadas, nomeadamente, a questão da ilegalidade da aplicação de métodos indirectos por parte da Fazenda Pública, questão que é um dos fundamentos da impugnação intentada pela Impugnante e relativamente à qual a primeira instância não proferiu nenhuma decisão. Termina pedindo que a aclaração do acórdão, no sentido de esclarecer se a baixa dos autos à primeira instância ordenada pelo mesmo permite - como parece resultar do acórdão – à primeira instância decidir sobre as restantes questões que foram levantadas na impugnação tributária, nomeadamente, da eventual ilegalidade da avaliação da matéria tributável. 3. Notificada, a recorrente Fazenda Pública nada disse. 4. Com dispensa de vistos, o processo vem à conferência. 5. Apreciando 5.1. Nos termos do disposto no artigo 669º do CPC (aqui aplicável por força do disposto nos arts. 716º, 749º e 762º do CPC e do art. 281º do CPPT), podem as partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença, «o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha». Ora, sobre o significado destes «vícios de conteúdo» da decisão (cfr. Castro Mendes, Direito Processual Civil, III, Edição da AAFDUL, Lisboa, 1980), refere o Professor Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, Volume V, pág. 151, que «A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz», sendo que «A forma como a alínea a) do artigo 669º se encontra redigida («alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha»,) deixa claramente transparecer a ideia de que a aclaração pode ser requerida, tanto a propósito da decisão, como dos seus fundamentos (que também constituem parte integrante da sentença)» (Antunes Varela, José Manuel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª Edição, revista e actualizada, Coimbra, 1985, pags. 693 e 694). 5.2. No caso presente, como flui da síntese da alegação da reclamante, acima efectuada, esta formula o pedido de aclaração porque, no seu entender, se gera uma dúvida perante a parte dispositiva do acórdão, que diz o seguinte: «Nestes termos, acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, julgando improcedente a impugnação quanto aos fundamentos apreciados, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo" para que, apurada e especificada a factualidade alegada relevante e se a tanto da mais obstar, seja decidida a questão cujo conhecimento foi prejudicado pela solução dada à questão ora apreciada.» Essa dúvida emerge, no entendimento da reclamante, porque, por um lado, a decisão dá a entender que a descida dos autos à primeira instância deverá servirá apenas para efeitos de apreciação da questão cuja apreciação ficou prejudicada por força da decisão da questão que lhe era prejudicial e que é a da dedução dos prejuízos fiscais, enquanto que, por outro lado, o acórdão utiliza a expressão "se nada mais obstar", querendo com isto dizer que a primeira instância ainda poderá decidir sobre outras questões que possam obstar à decisão da questão relativa à dedução dos prejuízos fiscais. E isso é relevante na medida em que na sua impugnação a impugnante alegou também a nulidade da correcção da liquidação oficiosa efectuada pela AT por essa correcção consubstanciar, na prática, o recurso a métodos indirectos, métodos que a lei não admite no caso concreto e que a própria AT admite no seu relatório não serem aplicáveis, sendo que na sua impugnação a reclamante pede especificamente a declaração de nulidade da liquidação oficiosa por recurso ilegal à avaliação indirecta e a questão da legalidade ou não da aplicação dos métodos indirectos por parte da AT não foi apreciada em primeira instância, não foi objecto de recurso por parte da Fazenda Pública nem foi apreciada por este STA. Assim, porque a reclamante entende que essa questão deverá ser apreciada pela primeira instância e porque a expressão contida «se nada mais obstar» contida no acórdão inculca também a ideia de que o tribunal de 1ª instância poderá apreciar toda e qualquer outra questão que não haja sido definitivamente decidida com o presente acórdão, nomeadamente, mas não apenas, a questão relativa à legalidade ou ilegalidade da aplicação dos métodos indirectos por parte da Fazenda Pública, pede, nessa medida, a aclaração do acórdão por forma a que não suscite dúvidas de interpretação por parte da 1ª instância. 5.3. Ora, esta não é, manifestamente, uma alegação de obscuridade ou ambiguidade contida no acórdão ora reclamado. Que é claro quanto à decisão de que os autos baixam à instância «para que, apurada e especificada a factualidade alegada relevante e se a tanto da mais obstar, seja decidida a questão cujo conhecimento foi prejudicado pela solução dada à questão ora apreciada» e que conforme se diz no Ponto 4.2., foi a questão «… que a sentença julgou prejudicada», ou seja, «a apreciação da questão atinente à também invocada ilegalidade da liquidação por não dedução de prejuízos fiscais (crédito de imposto, nas palavras da impugnante) relativos ao exercício de 1999». Acresce que também não se vislumbra que a expressão «se nada mais obstar» possa suscitar qualquer sentido duvidoso ou menos claro: tal expressão refere-se, como nos parece óbvio, apenas à eventual ocorrência de alguma questão prévia que, «a se ipsa», tenha a virtualidade de obstar à apreciação do mérito da questão cujo conhecimento foi, por parte da sentença recorrida, julgado prejudicado pela solução ali dada ao litígio. Não se vê, portanto, que essa expressão possa inculcar também a ideia de que o tribunal de 1ª instância poderá apreciar toda e qualquer outra questão que não haja sido definitivamente decidida com o presente acórdão, nomeadamente, mas não apenas, a questão relativa à legalidade ou ilegalidade da aplicação dos métodos indirectos por parte da Fazenda Pública. 5.4. Aliás, a dita questão atinente à dedução dos prejuízos fiscais relativos ao exercício de 1999 foi a única que a sentença recorrida teve por prejudicada em face do sentido da decisão ali proferida. Na verdade, como se vê da mesma sentença, diz-se ali o seguinte: «Fundamentalmente estão aqui em causa três questões: interpretação do art. 8º do L (sic) 171/99, de 18/9, diploma que “estabelece medidas de combate à desertificação humana e Incentivadoras da recuperação acelerada das zonas do interior” (cfr. art. 1º, n°1); Redução da taxa de IRC, mediante a ocorrência de determinados requisitos previstos na Lei citada e dedução de prejuízos fiscais tidos no exercício de 1999.» E em seguida, a sentença começa por apreciar a 1ª questão (interpretação do dito art. 8º da Lei nº 171/99) julgando a impugnação procedente quanto a esse fundamento; aprecia em seguida a segunda questão (redução da taxa de IRC) julgando-a improcedente; e refere, por último, quanto à terceira questão (dedução de prejuízos fiscais tidos no exercício de 1999) que «Independentemente da argumentação expendida pelas partes, a questão invocada pela Impugnante relativa à dedução de prejuízos fiscais relativos ao exercício de 1999, e que diz respeito ao pedido subsidiário, está resolvida pela resposta dada quanto a ilegalidade da correcção efectuada pela FP por excesso de majoração das amortizações – art. 660°, nº 2 do CPC.». Ou seja, a sentença só esta última questão julgou predicada pela solução dada à 1ª questão. Portanto, só dessa 3ª questão o acórdão poderia, ou conhecer em substituição, caso os autos contivessem a factualidade bastante para tal, ou determinar a baixa à 1ª instância, para a respectiva apreciação, após especificação da pertinente factualidade (cfr. arts. 726°, 715°/2, 729º e 730º do CPC). 5.5. E refira-se, ainda, que, apesar de a sentença, aquando da apreciação daquela mencionada 1ª questão, também se ter perguntado (interrogando-se) como é que a AT chegou ao valor de despesas de investimento que seria amortizável (498.798,00 €) e ter referido que a AT «diz corrigir a matéria tributável recorrendo a correcções meramente aritméticas (cfr. fls. 8 do Relatório e facto provado nº 3), e a Impugnante desenvolve o seu raciocínio tendo como princípio de que a AT aplicou métodos indirectos», não se vê que na respectiva Petição Inicial da impugnação a impugnante suscite tal questão atinente a qualquer aplicação de métodos indirectos (embora a tenha suscitado em sede de alegações pre-sentenciais). 5.6. Em suma, perante o exposto, porque não vemos que haja no acórdão qualquer ambiguidade ou obscuridade que possa ser aclarada, nem encontramos nele qualquer excerto cujo sentido seja ininteligível ou se preste a interpretações diferentes por conter dois sentidos diferentes ou opostos, sendo que o pedido de aclaração formulado extravasa, até, o âmbito da aclaração (art. 669º do CPC) é de indeferir a reclamação. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em indeferir a reclamação. Custas pela reclamante, com taxa de justiça que se fixa em 1 UC. Lisboa, 27 de Junho de 2012. – Casimiro Gonçalves (relator) – Ascensão Lopes –Pedro Delgado.