008501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008501
ACORDAO
Descritores: Pensão provisoria de aposentação, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Oliveira , Henrique e Outro
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1971/05/18.
Nr Convencional: JSTA00016204
Nr Documento: SA119720518008501
Data de Entrada: 27/09/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbbcb8d6d879e706802568fc0038914f
Sumário
Não constitui acto administrativo stricto sensu, e consequentemente acto inpugnavel contenciosamente, o que fixa a pensão provisoria de aposentação, visto constituir um acto preparatorio conducente a fixação da pensão definitiva de aposentação (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
