0334513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0334513
Acórdão
Descritores: Amnistia, Cúmulo de penas, Perdão de pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017830
Nr Documento: RL199410120334513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f4ed944923c635c802568030002aff1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334513.5D
Sumário
O crime de tráfico de estupefacientes não foi abrangido pela Lei 15/94 de 11/5 (amnistia e perdão). A disposição da lei que exclui certos crimes de perdão não tem "intuitu personae". O crime de receptação em que o arguido foi condenado, em cúmulo, foi abrangido pelo perdão.