012948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012948
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Contrato administrativo, Competencia dos tribunais administrativos, Acto destacavel, Acto interpretativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004231
Nr Documento: SAP19860624012948
Data de Entrada: 06/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6983aa82b3f6f727802568fc00383611CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:012948.40
Sumário
O despacho ministerial que indefere o recurso hierarquico sobre materia de actualização das obrigações da concessionaria constitui acto definitivo e executorio e não meramente opinativo ou interno. O contrato de concessão de exploração de jogo de fortuna ou azar e, segundo um criterio material e substantivo, um contrato administrativo. Com a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) passou a pertencer aos tribunais administrativos a competencia para conhecer das questões emergentes de tais contratos, sob a forma de acção ou recurso, ainda que a data desse diploma a causa ja tivesse sido proposta. Constitui acto administrativo, contenciosamente impugnavel, o acto proferido no uso de poder publico que permite a Administração modificar unilateralmente a execução do contrato.