012948 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho ministerial que indefere o recurso hierarquico sobre materia de actualização das obrigações da concessionaria constitui acto definitivo e executorio e não meramente opinativo ou interno. II - O contrato de concessão de exploração de jogo de fortuna ou azar e, segundo um criterio material e substantivo, um contrato administrativo. III - Com a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) passou a pertencer aos tribunais administrativos a competencia para conhecer das questões emergentes de tais contratos, sob a forma de acção ou recurso, ainda que a data desse diploma a causa ja tivesse sido proposta. IV - Constitui acto administrativo, contenciosamente impugnavel, o acto proferido no uso de poder publico que permite a Administração modificar unilateralmente a execução do contrato.