0005705 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para determinação da natureza dos prazos, o que importa, acima de tudo, é atender à "natureza do facto" a que o prazo esteja ligado. II - O prazo para o licitante a quem foi atribuído o direito de preferência depositar o preço a que se reporta a alínea b) do n. 1 do artigo 1465 do Código de Processo Civil é de natureza substantiva, ou seja, de caducidade. III - Tal prazo começa a contar-se do trânsito em julgado da sentença que atribua o direito de preferência.