9210072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9210072
Acórdão
Descritores: Provas, Prova documental, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004672
Nr Documento: RP199211309210072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc3081c3690214488025686b00663b82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210072.16
Sumário
Constitui prova documental e não depoimento testemunhal escrito a carta dirigida pelo inquilino ao senhorio a denunciar o contrato de arrendamento para o seu termo, pelo que nada obsta à utilização desse meio de prova contra a mãe do inquilino, que ficou a residir no prédio.