00765/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 00765/98
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Majoração por inclusão do irs
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1cccef4427a72bb580256a48004c6380
Sumário
1. Os artigos 6º, nº 1 do Dec. Lei 415/87, de 31/12, e nº 3 da Portaria 549/89, de 17 de Julho, determinam as regras de cálculo das pensões de aposentação dos funcionários públicos que, até então, estavam isentos de imposto sobre os rendimentos do trabalho e que, com a supressão de tal isenção, viram os seus vencimentos correspondentemente aumentados. 2. 0 que releva, nestes casos, para cálculo da pensão de aposentação não é o valor do último vencimento, mas sim o resultado "da aplicação a todas as remunerações sujeitas a IRS e relevantes para o cálculo da pensão da expressão (V+Ra) -IRSa, em que V corresponde à remuneração base, Ra é a média das demais remunerações auferidas nos últimos dois anos e IRSa corresponde ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativamente a remuneração base e remunerações acessórias projectadas anualmente, considerando-se para o efeito o modelo respeitante à situação de não casado, sem filhos - com deduções mínimas.