022854 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sentença que julga procedente uma oposição por não ter sido excutido todo o património do devedor originário e pelo facto de os créditos da segurança social não gozarem de privilégio imobiliário especial mas apenas geral (não gozarem de direito de sequela), contém duas decisões distintas. II - Tendo sido impugnado em recurso, apenas uma das decisões, a outra sempre se manteria de pé, pelo que o recurso está votado ao insucesso.