022854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 022854
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Decisão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sousa , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00051826
Nr Documento: SA219990609022854
Data de Entrada: 03/06/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ac77e2507bd8c5b802568fc003a0b4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022854.4B
Sumário
A sentença que julga procedente uma oposição por não ter sido excutido todo o património do devedor originário e pelo facto de os créditos da segurança social não gozarem de privilégio imobiliário especial mas apenas geral (não gozarem de direito de sequela), contém duas decisões distintas. Tendo sido impugnado em recurso, apenas uma das decisões, a outra sempre se manteria de pé, pelo que o recurso está votado ao insucesso.