816/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paula Ribeiro de Faria
Processo: 915/26
Acórdão
Acórdão Nº: 816/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 915/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaCarlos Medeiros de Carvalho
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260816.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 816/2026 Processo n.º 915/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira Paula Ribeiro de Faria Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo de Execução de Sintra (adiante «JES»), em que é reclamante A., e reclamado o B., Nº …, a primeira reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante «LTC»), do despacho proferido por aquele Tribunal, datado de 9 de abril de 2026, que não admitiu o recurso interposto nos presentes autos. Nos presentes autos, citada para deduzir oposição da execução e da penhora que lhe foi movida, a ora reclamante deduziu oposição, alegando: «A., executada, melhor identificada nos autos do processo supra referenciado, citada em 28 de janeiro de 2026 para a presente execução vem, nos termos dos artigos 729º, alíneas d) 731º, 784º, nº 1, alínea a) e 856º do Código de Processo Civil opor-se à execução e à penhora, nos termos e com os fundamentos seguintes: Não é verdade que o exequente tenha comunicado à executada as convocatórias para as assembleias. Como também não é verdade que o exequente tenha comunicado à executada todas as atas dessas assembleias, mormente, as atas que segundo o exequente constituem título executivo. Contrariamente ao alegado no requerimento executivo, o exequente não cumpriu o disposto no artigo 1432º do Código Civil. Dispõe o artigo 1432º, nºs 1 e 4, do Código Civil que: A assembleia é convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de antecedência, ou mediante aviso convocatório feito com a mesma antecedência, desde que haja recibo de recepção assinado pelos condóminos... A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião e informar sobre os assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade dos votos. (...) É assim requisito obrigatório que nas convocatórias das assembleias de condóminos, seja incluída a enumeração dos assuntos constantes da ordem de trabalhos da reunião. Esta exigência visa assegurar a transparência e a organização dos procedimentos relacionados com o condomínio, garantindo aos condóminos a prévia ciência dos temas a serem debatidos e possibilitando-lhes a devida preparação para a participação e contribuição nas deliberações a serem tomadas na reunião. Além do mais, a exigência de inclusão da indicação da ordem de trabalhos no aviso convocatório, tem também como finalidade possibilitar a escolha, por parte dos condóminos, sobre se desejam participar ou não na reunião, podendo desse modo avaliar a relevância da sua participação. O grau de concretização exigido para a enunciação da ordem de trabalhos numa convocatória da assembleia de condóminos deve ser suficiente para permitir uma compreensão clara, por parte dos condóminos, dos assuntos a serem discutidos durante a reunião. É necessário que os temas elencados na ordem de trabalhos sejam descritos de forma precisa e abrangente, de modo a que os condóminos tenham um conhecimento suficiente do que será tratado, devendo, em certos casos, incluir detalhes como propostas de deliberação, informações pertinentes e eventuais documentos a serem debatidos ou votados durante a reunião. O exequente não cumpriu os requisitos previstos na lei não só quanto à convocação da executada para as assembleias dos condóminos, como também não cumpriu com a obrigatoriedade de enumerar os assuntos constantes da ordem de trabalhos da reunião. Por outro lado, nos termos do artigo 10, nº 5 do CPC «[t]oda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva». O título executivo, para além de determinar o fim da execução, define os limites objetivos subjetivos da execução. E com base no título executivo que, para além do fim e dos limites da execução (artigo 10º do CPC), se afere da legitimidade ativa e passiva (artigo 53º do CPC) e ainda da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação exequenda (artigo 713.º do CPC). Na ação executiva, a legitimidade das partes é aferida em face do título, devendo, no que respeita ao lado ativo, a execução ser instaurada pela pessoa que, no título executivo, tem a posição de credor e, no que respeita ao lado passivo, contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor (53º, n.º 1, do CPC). Porém, a especial força atribuída por lei às atas das assembleias de condóminos, quanto à possibilidade de servirem de base à execução, restringe-se àquelas despesas que se encontram taxativamente previstas no artigo 6º, nº 1 do Decreto-Lei 268/94, de 25 de outubro. O qual apenas se reporta às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns, bem como ao pagamento de serviços comuns que não devam ser suportadas pelo condomínio. Só quanto a estas a ata pode constituir título executivo, e não quanto a quaisquer outros montantes objeto de deliberação facultativa dos condóminos ou do regulamento do condomínio aprovado por aqueles, mas não previstos legalmente [neste mesmo sentido, cf. Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 4.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2021, pp. 152-153]. É também neste sentido que aponta a jurisprudência [cf., neste sentido, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 07-03-2022, proc. n.º 1562/21.4T8VLG-A.P1, do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07-02-2017, proc. 454/15.0T8CVL.!.C1, do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30-05-2019, proc. n.º 3256/18.9T8VNF.B.G1, e de 04-03-2021, proc. 2434/20.5T8GMR-B.G1, todos acessíveis, em www.dgsi.pt]. É assim entendimento comum da jurisprudência que face ao teor do artigo 6º do Decreto-lei n.º 268/94, para que possa constituir título executivo, a ata da assembleia de condóminos deve reunir os seguintes requisitos: conter a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; fixação da quota-parte devida por cada condómino; a fixação do respetivo prazo de pagamento [cf., neste sentido, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13-01-2022, proc. n.º 143/08.2TBMTS-B.P1, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26-01-2017, proc. n.º 1410/14.1YYLSB-A.L1-8, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29-05-2014, proc. n.º 11162/08.9YYLSB-A.L1-6, e de o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-10-2014, proc. n.º 4852/08.8YYLSB- A.L1.S1]. Aliás, através da Lei 8/2022, de 10/01, o legislador veio clarificar esta matéria, na nova redação dada ao artigo 6º do Decreto-Lei 268/94, de 25/10, que passou a dispor o seguinte, nos seus n.ºs 1 e 2: «1 - A ata da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições a pagar ao condomínio menciona o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento das respetivas obrigações. 2 - A ata da reunião da assembleia de condóminos que retina os requisitos indicados no n.º1 constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte». O exequente juntou no requerimento executivo três atas de assembleias de condóminos (atas nº 11, nº 12 e nº 16) mas nenhuma delas preenche os requisitos para que possa, qualquer delas, ser considerada como título executivo. Nenhuma delas contém a fixação da quota devida pela executada. Nenhuma delas contém a fixação do prazo para de pagamento. Em suma, a presente ação executiva não contém qualquer título executivo, por as atas juntas com o requerimento inicial não preencherem os requisitos exigidos pela lei. As atas juntas pelo exequente consubstanciam a inexistência ou inexequibilidade do título, conforme previsto no artigo 729º, alínea a) do CPC, ex-vi artigo 731º do mesmo código. Os presentes embargos são tempestivos. Os fundamentos invocados pela executada nestes embargos ajustam-se, cabalmente, ao disposto nos artigos 729º e 731º do CPC. A executada foi penhorada a quantia de 5.700,00€ existente na conta de depósito à ordem em nome da executada, no Millennium BCP. A procedência dos embargos tem como consequência a extinção da execução. E a extinção da execução, tem como consequência o levantamento da penhora, uma vez que a existência desta está dependente da existência daquela. A extinção da execução, torna a penhora inadmissível, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 784º, do CPC. As partes têm legitimidade. O Tribunal é competente. Termos em que se requer: Os embargos sejam julgados, legal e tempestivamente deduzidos e admitidos, nos termos do nº 1 (a contrario) e nº 2, do artigo 732º CPC; A execução seja julgada improcedente, por inexistência ou inexequibilidade do título executivo; A penhora seja julgada inadmissível, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 784º, do CPC; Seja ordenado o levantamento imediato da penhora, nos termos do artigo 785º, nº 6 do CPC.» Por sentença proferida pelo JES foram indeferidas liminarmente as oposições à execução e à penhora deduzidas. Desta decisão foi pela ora reclamante interposto recurso para este Tribunal, com o seguinte teor: «A., executada, melhor identificada nos autos do processo supra referenciado, notificado da sentença que rejeitou liminarmente as oposições à execução e à penhora, por extemporaneidade, vem, nos termos do artigo 280º, nº 1, b) da Constituição da República Portuguesa (CRP); do artigo 70º, nº 1, b), nº 2 e nº 4; artigo 72º, nº 1, alínea b), artigo 75º, nº 1 e 75º-A, todos estes da Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei nº 28/82 de 15 de novembro e posteriores alterações, interpor recurso dessa decisão, para o Tribunal Constitucional, no sentido de serem apreciadas as inconstitucionalidades suscitadas pela recorrente ao longo deste processo, nomeadamente, a inconstitucionalidade dos artigos 189º e 219º, nº 1 e nº 2, do CPC interpretados e aplicados pela sentença, no caso em concreto deste processo, no sentido de ter sido sanada a falta de citação da executada, mesmo que não lhe tenham sido transmitidas, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida, por desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional (vg. acórdão com o nº 678/98 de 2.12.1998 in www.tribunalconstitucional.pt): por violação do princípio do Estado de Direito democrático, consagrado no artigo 2º da CRP; por violação do princípio da jurisdição efetiva consagrado no artigo 20º da CRP; por violação do princípio do dever de gestão processual que compete aos tribunais, consagrado nos artigos 2º, 202º e 203º da CRP. Atendendo ao valor da ação (3608,73€) a sentença é irrecorrível, mas já não assim a possibilidade de ser corrigida, nos termos do artigo 614º, nº 1, do CPC, encontrando-se assim esgotados todos os recursos ordinários, por não poderem ter seguimento por razões de ordem processual, conforme previsto no nº 4 do artigo 70º, da LTC. As inconstitucionalidades foram suscitadas no requerimento de correção de erros materiais da sentença, conforme determina a parte final do nº 2 do artigo 75-A, da LTC, enquanto requisito de admissão deste recurso. Não se junta comprovativo do pagamento da taxa de justiça, por a recorrente beneficiar de proteção jurídica que a dispensa. Exmos. Senhores Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional A., executada, melhor identificada nos autos do processo supra referenciado, notificado da sentença que rejeitou liminarmente as oposições à execução e à penhora, por extemporaneidade, vem, nos termos do artigo 280º, nº 1, b) da Constituição da República Portuguesa (CRP); do artigo 70º, nº 1, b), nº 2 e n° 4; artigo 72°, n° 1, alínea b), artigo 75°, n° 1 e 75°-A, todos estes da Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n° 28/82 de 15 de novembro e posteriores alterações, interpor recurso dessa decisão, para o Tribunal Constitucional, no sentido de serem apreciadas as inconstitucionalidades suscitadas pela recorrente ao longo deste processo, nomeadamente, a inconstitucionalidade dos artigos 189° e 219°, n° 1 e n° 2, do CPC interpretados e aplicados pela sentença no caso em concreto deste processo, no sentido de sanar a falta de citação da executada, mesmo que não lhe tenham sido transmitidas, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida, por desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional (vg. acórdão com o n° 678/98 de 2.12.1998 in www.tribunalconstitucional.pt): por violação do princípio do Estado de Direito democrático, consagrado no artigo 2 o da CRP; por violação do princípio da jurisdição efetiva consagrado no artigo 20° da CRP; por violação do princípio do dever de gestão processual que compete aos tribunais, consagrado nos artigos 2º, 202° e 203° da CRP. Atendendo ao valor da ação (3608,73€) a sentença é irrecorrível, mas já não assim a possibilidade de ser corrigida, nos termos do artigo 614°, n° 1, do CPC, encontrando-se assim esgotados todos os recursos ordinários, por não poderem ter seguimento por razões de ordem processual, conforme previsto no n° 4 do artigo 70°, da LTC. As inconstitucionalidades foram suscitadas no requerimento de correção de erros materiais da sentença, conforme determina a parte final do n° 2 do artigo 75-A, da LTC, enquanto requisito de admissão deste recurso, nos termos e com os fundamentos seguintes: Por sentença proferida pelo Juiz 1, do Juízo de Execução de Sintra em 20 de fevereiro de 2026, os embargos à execução, deduzidos pela recorrente, foram liminarmente rejeitados, por extemporaneidade. Por ter detetado três erros materiais dessa sentença, a recorrente requereu a correção dos mesmos, ao abrigo do artigo 614°, n° 1 do CPC, por lapso manifesto. Nesse requerimento a recorrente detetou os seguintes erros materiais: data da citação da executada para a execução; a existência de uma “segunda citação” que a lei não prevê; considerar que o patrono nomeado à executada tinha a obrigação de invocar a falta de citação da executada, logo após a sua nomeação. Invocou a sentença que a executada tinha sido citada em 18 de janeiro de 2026, facto categórica e claramente desmentido pelo aviso de receção dos CTT onde consta a data de 28 de janeiro de 2026, como data em que a executada recebeu, do agente de execução, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida, conforme cópia do aviso de receção que consta nos autos com a referência 29577827. Como forma de demonstrar e evidenciar esse erro, nesse requerimento de correção de erros materiais quanto à data da citação da executada, a executada juntou impresso extraído do sítio da internet dos CTT onde se refere que o registo RA450485475PT foi aceite no dia 27 de janeiro de 2026 e que foi entregue ao seu destinatário (executada) no dia 28 de janeiro de 2026. Nesse requerimento, acrescentou a executada/recorrente que se o agente de execução veio aos autos em 21 de janeiro de 2026, dar conta da citação da executada para esta execução nunca a executada poderia ter sido citada em data anterior a esse dia 21 de janeiro de 2026, sendo absolutamente certo que aos CTT, essa carta só lhe foi entregue no dia 27 de janeiro de 2026. Nesse requerimento, a executada invocou os artigos 6º, 411° e 547° do CPC requerendo que o Tribunal encetasse diligências no sentido de confirmar, junto dos CTT, quando é que a carta registada contendo a citação da executada, referida na referência RA450485475PT destes autos, lhes foi entregue e quando é que essa carta foi rececionada pela executada. Nessa carta registada entregue à executada no dia 28 de janeiro de 2026, e não noutro, é expressamente referido que: “Nos termos do disposto nos artigos 856º do Código Processo Civil (CPC), fica pela presente citado para os termos do presente processo executivo, tendo o prazo de 20 (vinte dias) para: Pagar a quantia em dívida, juros e custas; ou querendo, Deduzir oposição à execução através de embargos de executado; e/ou Deduzir oposição à penhora; Sem prejuízo do atrás referido e nos termos do n° 3 do artigo 753° do CPC fica também notificado que, no prazo da oposição e sob pena de ser condenado como litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respetivos titulares ou beneficiários; e que pode requerer a substituição dos bens penhorados ou a substituição da penhora por caução, nas condições e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 751º do CPC.” Resulta desta única citação da executada existente nestes autos que a executada ao opor-se à execução em 16 de fevereiro de 2026, respeitou, rigorosamente, o prazo de 20 dias para se opor, não só à execução, como também à penhora. O segundo erro material da sentença foi considerar a existência de uma “segunda citação” da executada para este processo executivo. Refere a sentença, no segundo parágrafo da página 1 que a executada teve intervenção processual a 29.5.2024, (“sic”) ref. 25739826. Para depois referir, no terceiro parágrafo da página 3 que “intervir no processo” pressupõe a prática de qualquer ato, por parte do réu, do qual se possa concluir, com segurança, que o mesmo tomou pleno conhecimento de todo o processado (sublinhados nossos). Invoca ainda a sentença o acórdão proferido por este Tribunal Constitucional em 2 de dezembro de 1998, com o nº 678/98 de 2.12.1998, no último parágrafo da página 3. Segundo esse acórdão, não resulta em falta de citação do réu, se este ficar ciente, nos seus precisos termos, das razões de facto e de direito que são avançadas pelo autor para fundarem a pretensão contra ele deduzida. A sentença refere que a intervenção da executada neste processo limitou-se a entregar um requerimento ao processo, onde afirma que solicitou apoio judiciário para deduzir oposição à execução e à penhora. A sentença, na ânsia de rejeitar liminarmente a oposição à execução e à penhora, nem teve sequer em conta que em 29 de maio de 2024 (“sic”) não existia nenhuma penhora. O que denota, claramente, que a executada não estava ciente, nos seus precisos termos, das razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão que contra ela era deduzida. O único auto de penhora existente nos autos tem a data de 17 de janeiro de 2026 (referência 29400737). Só em 21 de janeiro de 2026 é que o agente de execução veio aos autos informar da realização dessa penhora (referência 29400742). Tendo em 28 de janeiro de 2026 notificado a executada tanto da execução, como da penhora, conforme suprarreferido. A intervenção da executada neste processo em 29 de maio de 2024 (“sic”) foi efetuada por email, nos seguintes termos: “Exmos. Senhores, Queiram registar que requeri apoio judiciário para exercer o direito de oposição à execução, penhora, no processo acima identificado. Agradeço que deiam [sic] entrada do documento que anexo e notifiquem a parte contrária, incluindo o Senhor Agente de Execução de tal facto.” Atendendo ao teor deste email, a sentença errou quando conclui que a executada ficou ciente, nos seus precisos termos, das razões de facto e de direito que foram avançadas pelo exequente para fundar a pretensão contra ela deduzida. O acórdão do Tribunal Constitucional invocado pela própria sentença é bastante claro quanto ao respeito e ao cumprimento do princípio do contraditório, tendo a sentença aplicado, no caso em concreto, este acórdão em desconformidade com o que nele foi decidido. Pois este só poderia ter sido respeitado e cumprido caso a executada tivesse tido conhecimento das razões de facto e de direito que foram avançadas pelo exequente para fundar a pretensão contra ela deduzida. A lei só prevê a existência de uma citação (artigo 219º, nº 1 do CPC) e não de uma “segunda citação” como defende a sentença no quinto parágrafo da página 7, inclusive destacada entre aspas e a itálico. A citação distingue-se da notificação, porque enquanto as notificações podem ser múltiplas, a citação é singular, como uma mãe; só há uma! O terceiro erro da sentença consiste em defender que o patrono nomeado à executada tinha a obrigação de invocar a falta de citação da executada logo após a sua nomeação, o que não se compreende, nem se pode aceitar de todo. O patrono foi nomeado à executada em 12 de junho de 2026 e no dia 21 de junho de 2026 (dentro do prazo dos 10 dias invocados pela sentença) o patrono tentou tomar conhecimento do processo, conforme cópia do impresso extraído do citius que se juntou ao requerimento de correção de erros materiais da sentença. Nesse dia, 21 de junho de 2024 (“sic”) o acesso ao processo estava vedado ao patrono com a informação “O processo não está disponível para consulta. O processo só está disponível para consulta, às partes demandadas e respetivos mandatários, após citação ou notificação (Cfr. Artº 164° CPC). Caso já tenha ocorrido a citação ou notificação, contacte o respetivo tribunal para verificar se tal informação já se encontra eletronicamente associada à parte representada”. Contactada nesse dia a secretaria, esta informou o patrono que no processo não existia nenhuma informação do agente de execução relativa à citação da executada. O patrono nomeado à executada voltou a efetuar nova tentativa de consulta ao processo, em 24 de julho de 2024 (“sic”) mas obteve a mesma informação, conforme cópia do impresso extraído do citius (…) que se juntou ao requerimento de correção de erros materiais da sentença. Tentativas que o patrono nomeado ao processo repetidamente efetuou em 29 de maio de 2025 (“sic”) e em 13 de janeiro de 2026, e sempre com a informação de que o processo lhe estava vedado por a executada não ter sido citada, tendo também juntado cópia do impresso extraído do citius no requerimento de correção de erros materiais da sentença. Reconhece a sentença que nessa última tentativa, efetuado no dia 13 de janeiro de 2026, a executada arguiu, formalmente, a falta da sua citação para esta execução. Pese embora o patrono tenha invocado – com junção de prova – que ainda não tinha tido acesso ao processo, por falta de citação da executada, a sentença recorrida considera que à executada tinham sido transmitidas, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida. Essa conclusão viola o dever de gestão processual que compete aos tribunais, nos termos do artigo 6º, 411º e 547º do CPC e que a Constituição consagra nos artigos 2º, 202º e 203º da CRP. Princípio basilar do direito adjetivo é o da descoberta da verdade material que perpassa ao longo de todas as normas do Código de Processo Civil que regulamenta não apenas o decurso das audiências, mas que também suporta a concretização dos interesses privados e dos direitos subjetivos, nomeadamente, o disposto no artigo 6º do CPC que impõe ao Juiz o dever de gestão processual. E os artigos 411º e 547º do mesmo código que impõe a adaptação dos atos processuais de forma a assegurar o processo equitativo e naturalmente um processo que conduza ao apuramento de todos os factos que importam à decisão de uma causa, incumbindo ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. À luz do princípio do inquisitório, cabe ao juiz ordenar e realizar todas as diligências que se revelem necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, tenham elas sido requeridas pelas partes, tenham elas partido de iniciativa sua. O princípio do Estado de Direito democrático, consagrado no artigo 2º da CRP postula uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da continuidade da ordem jurídica e na atuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas. Por outro lado, os tribunais devem obediência à lei, tal como previsto no artigo 203º da CRP. Este artigo 203º da CRP constituiu uma das bases do Estado de D ireito, fundamental para garantir que a justiça seja administrada de forma justa e imparcial, e que a lei seja aplicada de forma consistente. Essa obediência à lei pelos tribunais é essencial para a confiança da sociedade no sistema judiciário, na proteção dos direitos dos cidadãos, conforme previsto na Constituição (artigos 2º, 202º e 203º da CRP). Dúvidas não restam que foi a arguição da falta de citação da executada que motivou o agente de execução a citar a executada em 28 de janeiro de 2026 (erroneamente considerado pela sentença como tendo essa citação ocorrido dez dias antes). Desculpabilizando o agente de execução, a sentença concluiu que essa citação só ocorreu devido a erro e a um ato inútil do agente de execução (parágrafo 4 da página 6). Acrescentando ainda a sentença, nos dois parágrafos imediatamente a seguir, que esse erro do agente de execução não pode prejudicar, em qualquer caso, a executada enquanto parte neste processo executivo, nos termos do artigo 157º, nº 6 do CPC. Segundo a sentença, o agente de execução não deveria ter efetuado a citação da executada em 28 de janeiro de 2026, por esta já ter ocorrido em momento anterior, através do simples envio de um email, onde a executada deu conta ao tribunal de ter requerido apoio judiciário para exercer o direito de oposição à execução, penhora, neste processo. Nesse email a executada não demonstrou, de forma alguma, que lhe tivessem sido transmitidas, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida. Nem o patrono da executada poderia, a partir do dia 12 de junho de 2026, ter ficado conhecedor, nos seus precisos termos, das razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão deduzida contra a sua patrocinada. O patrono da executada é um comum mortal e não tem o poder de adivinhar o que está no processo se o seu acesso apenas lhe foi facultado pelo agente de execução no dia 12 de fevereiro de 2026, quando este comunicou aos autos que a citação da executada tinha sido positiva (referência 29577827). O patrono da executada é um comum mortal e não tem o poder de adivinhar o que está no processo se só em 28 de janeiro de 2026 (e não 18 de janeiro) é que a sua patrocinada lhe transmitiu nos seus precisos termos, das razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão deduzida contra a sua patrocinada. Muito mal andou a sentença quando de forma repentina e inusitada decidiu rejeitar os embargos à execução e à penhora deduzidos pela executada, em 16 de fevereiro de 2026 (referência 29599373) Sem que o Tribunal tivesse sequer efetuado qualquer diligência – a que está obrigado (artigos 6º, 411º e 547º do CPC) – na descoberta da verdade material quanto à verdadeira e única citação da executada existente nos autos. A identificação dos três erros materiais detetados pela executada na sentença proferida em 2 de fevereiro de 2026, apenas servem de enquadramento fático das razões que levaram a sentença a rejeitar liminarmente os embargos à execução deduzidos pela executada. Não se pretende com essa identificação acionar o sistema de fiscalização difuso perante a jurisdição civil que até lhe está vedado, como nos parece evidente. O exposto neste recurso identifica-se com a fiscalização de duas normas aplicadas, pela sentença, no caso em concreto, que a recorrente considera poderem ser inconstitucionais, nomeadamente os artigos 189º e 219º, nº 1 e nº 2, do CPC, requerendo que este Tribunal Constitucional se pronuncie sobre: A inconstitucionalidade do artigo 189º do CPC interpretado e aplicado pela sentença, no caso em concreto deste processo, no sentido de sanar a falta de citação da executada, apesar de não lhe terem sido transmitidas, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida, por desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional (vg. acórdão com o nº 678/98 de 2.12.1998 in www.tribunalconstitucional.pt) por violação dos princípios: do Estado de Direito democrático consagrado no artigo 2º da CRP; da jurisdição efetiva consagrado no artigo 20º da CRP; princípio do dever de gestão processual que compete aos tribunais, consagrado nos artigos 2º, 202º e 203º da CRP. A inconstitucionalidade do artigo 1219º (”sic”), nº 1 e nº 2º do CPC interpretado e aplicado pela sentença, no caso em concreto deste processo, no sentido de sanar a falta de citação da executada, apesar de não lhe terem sido transmitidas, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida, por desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional (vg. acórdão com o nº 678/98 de 2.12.1998 in www.tribunalconstitucional.pt) por violação dos princípios: do Estado de Direito democrático consagrado no artigo 2º da CRP; da jurisdição efetiva consagrado no artigo 20º da CRP; princípio do dever de gestão processual que compete aos tribunais, consagrado nos artigos 2º, 202º e 203º da CRP.» Por despacho de 9 de abril de 2026, o JES decidiu não admitir o recurso interposto, podendo ler-se na decisão o seguinte: «[...] Nos termos do artigo 70º, nº1, b) da Lei 28/82 de 15 de novembro: “1- Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo; Os recursos previstos nas alíneas b) e f) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência.” Ou seja, para que o objeto de um Recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo dessa alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC possa ser conhecido, é necessário que satisfaça um conjunto de pressupostos processuais: é necessário, designadamente, que tenham sido esgotadas as vias de recurso ordinárias admitidas pela decisão Recorrida e suscitada, durante o processo e de forma adequada, uma questão de constitucionalidade, questão esta que tem por força de incidir sobre enunciados normativos que hajam constituído ratio decidendi daquela decisão. Alega a executada que “Atendendo ao valor da ação (3608,73€) a sentença é irrecorrível, mas já não assim a possibilidade de ser corrigida, nos termos do artigo 614º, nº 1, do CPC, encontrando-se assim esgotados todos os recursos ordinários, por não poderem ter seguimento por razões de ordem processual, conforme previsto no nº 4 do artigo 70º, da LTC.(sublinhado nosso)” Ora, não assiste razão à executada, uma vez que a decisão proferida era recorrível, as oposições à execução e à penhora foram indeferidas liminarmente, logo, os direitos do embargante encontram-se assegurados pela consagração do direito ao recurso do indeferimento liminar, independentemente do valor da execução e da sucumbência (art. 629º, nº3, al. c), ex vi do art. 852º do CPC). Por conseguinte, nos termos do artigo 76º nº 1, e 2, da LTC, não se admite o recurso.» Desse despacho foi pelo ora reclamante apresentada reclamação, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, através de requerimento com o seguinte teor: «[...] A presente reclamação, para a Conferência deste Tribunal Constitucional, visa solicitar que se pronuncie sobre a inconstitucionalidade dos artigos 189º e 219º, nº 1 e nº 2, do CPC interpretados e aplicados pela sentença, no caso em concreto deste processo, no sentido de ter sido sanada a falta de citação da executada, mesmo que não lhe tenham sido transmitidas, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida, por desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional (vg. acórdão com o nº 678/98 de 2.12.1998 in www.tribunalconstitucional.pt). Por muito que nos custe, e salvo o devido respeito, o despacho reclamado, de não admissão do recurso, proferido pela Juízo de Execução de Sintra - Juiz 1, que decidiu não admitir o recurso para este Tribunal Constitucional, não reflete os fundamentos, nem os momentos em que as inconstitucionalidades foram invocadas. Diz o despacho, enquanto fundamento de não admissão do recurso, que a decisão era recorrível, invocando para tal os artigos 629º, nº 3, alínea c) do CPC, ex-vi artigo 852º do mesmo código. Acontece, porém – como reconhece o próprio despacho reclamado – que a recorrente requereu a reforma da sentença que julgou improcedentes, os embargos à oposição deduzidos pela executada/recorrente, nos seguintes termos: “Atendendo ao valor da ação (3608,73€) a sentença é irrecorrível, mas já não assim a possibilidade de ser corrigida, nos termos do artigo 614º, nº 1, do CPC, encontrando-se assim esgotados todos os recursos ordinários, por não poderem ter seguimento por rabões de ordem processual, conforme previsto no nº 4 do artigo 70º, da LTC. As inconstitucionalidades foram suscitadas no requerimento de correção de erros materiais da sentença, conforme determina a parte final do nº 2 do artigo 75-A, da LTC, enquanto requisito de admissão deste recurso.” E, assim aconteceu, em 1 de março de 2026, em requerimento com a referência 29686587, a executada/recorrente solicitou a reforma dessa sentença, nos seguintes termos: “A., executada, melhor identificada nos autos do processo supra referenciado, notificada da sentença que indeferiu liminarmente os embargos à execução, por si deduzidos vem, nos termos do artigo 614º, nº 1 do CPC, requerer a retificação de erros materiais dessa sentença, nos termos e com os fundamentos seguintes: Diz o artigo 614º, nº 1 do CPC que se a sentença contiver lapso manifesto, pode ser corrigida, por simples despacho. É fundamento do indeferimento liminar dos presentes embargos o artigo 139º, nº 3 (do CPC pensamos nós), por extinção do direito de se opor à execução. A sentença incorre em três erros materiais, que falseiam a verdade dos factos. Começaremos por apontar o primeiro erro material da sentença quando refere que a única citação da executada que consta nos autos foi efetuada no dia 18 de janeiro de 2026, o que não corresponde, minimamente, à verdade. Só existe uma verdade, como a lei também só prevê a existência de uma citação e não de uma “segunda citação” como defende a sentença no quinto parágrafo da página 7, inclusive destacada entre aspas e a itálico. E a, indesmentível, verdade quanto à data da citação da executada é a do dia 28 de janeiro de 2026, conforme cópia do aviso de receção que consta nos autos com a referência 29577827. E a, indesmentível, verdade quanto à data da citação da executada é a do dia 28 de janeiro de 2026, conforme prova da receção da carta registada que consta nos autos com data de 21 de janeiro de 2026 e referência 29400742, extraída do sítio da internet dos CTT que refere que o registo RA450485475PT foi aceite no dia 27 de janeiro de 2026 e que foi entregue ao seu destinatário no dia 28 de janeiro de 2026, que se junta como doc. 1. Se o agente de execução veio aos autos em 21 de janeiro de 2026, dar conta da citação da executada para esta execução nunca a executada poderia ter sido citada em data anterior a esse dia 21 de janeiro de 2026, sendo absolutamente certo que aos CTT, essa carta só lhe foi entregue no dia 27 de janeiro de 2026. Nos termos do artigo 6º, 411º e 547º do CPC requer-se o Tribunal encete diligência no sentido de confirmar, junto dos CTT, quando é que a carta registada contendo a citação da executada, referida na referência RA450485475PT destes autos, lhe foi entregue e quando é que essa carta foi entregue à executada. Por outro lado, nessa carta registada entregue à executada no dia 28 de janeiro de 2026, é expressamente referido que: “Nos termos do disposto nos artigos 856º do Código Processo Civil (CPC), fica pela presente citado para os termos do presente processo executivo, tendo o prazo de 20 (vinte dias) para: Pagar a quantia em dívida, juros e custas; ou querendo, Deduzir oposição à execução através de embargos de executado; e/ou Deduzir oposição à penhora; Sem prejuízo do aliás referido e nos termos do nº 3 do artigo 753º do CPC fica também notificado que, no prazo da oposição e sob pena de ser condenado como litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respetivos titulares ou beneficiários; e que pode requerer a substituição dos bens penhorados ou a substituição da penhora por caução, nas condições e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 751º do CPC.” Resulta desta única citação da executada existente nestes autos que a executada ao opor-se à execução em 16 de fevereiro de 2026, respeitou, rigorosamente, o prazo de 20 dias para se opor, não só à execução, como também à penhora. O segundo erro material da sentença e bem mais grave, foi considerar a existência de uma “segunda citação” da executada para este processo executivo. Refere a sentença, no segundo parágrafo da página 1 que a executada teve intervenção processual a 29.5.2024, (“sic”) ref. 25739826. Para depois referir, no terceiro parágrafo da página 3 que ‘‘intervir no processo” pressupõe a prática de qualquer ato, por parte do réu, do qual se possa concluir, com segurança, que o mesmo tomou pleno conhecimento de todo o processado (sublinhados nossos). Invoca ainda a sentença o acórdão 678/98 de 2.12.1998, no último parágrafo da página 3. Segundo esse acórdão, não resulta em falta de citação do réu, se este ficar ciente, nos seus precisos termos, das razões de facto e de direito que são avançadas pelo autor para fundarem a pretensão contra ele deduzida. Segundo a sentença, a intervenção da executada neste processo limitou-se a entregar um requerimento ao processo, onde afirma que solicitou apoio judiciário para deduzir oposição à execução e à penhora. A sentença, na ânsia de rejeitar liminarmente a oposição à execução e à penhora, nem teve sequer em conta que em 29 de maio de 2024 (“sic”) não existia nenhuma penhora. O que denota, claramente, que a executada não estava ciente, nos seus precisos termos, das razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão que contra ela era deduzida. O único auto de penhora existente nos autos tem a data de 17 de janeiro de 2026 (referência 29400737). Pois, só em 21 de janeiro de 2026 é que o agente de execução veio aos autos informar da realização dessa penhora (referência 29400742). Tendo em 28 de janeiro de 2026 notificado a executada tanto da execução, como da penhora, conforme referido em 10., supra. A intervenção da executada neste processo em 29 de maio de 2024 (“sic”) foi efetuada por email, nos seguintes termos: “Exmos. Senhores, Queiram registar que requeri apoio judiciário para exercer o direito de oposição à execução, penhora, no processo acima identificado. Agradeço que deiam (“sic”) entrada do documento que anexo e notifiquem a parte contrária, incluindo o Senhor Agente de Execução de tal facto.” Atendendo ao teor deste email, a sentença nunca poderia ter concluído – como concluiu – que a executada ficou ciente, nos seus precisos termos, das razões de facto e de direito que foram avançadas pelo exequente para fundar a pretensão contra ela deduzida. O acórdão do Tribunal Constitucional invocado pela própria sentença é bastante claro quanto ao respeito e ao cumprimento do princípio do contraditório, tendo a sentença aplicado, no caso em concreto, este acórdão em desconformidade com o que nele foi decidido. Pois este só poderia ter sido respeitado e cumprido caso a executada tivesse tido conhecimento das razões de facto e de direito que foram avançadas pelo exequente para fundar a pretensão contra ela deduzida. Também aqui só existe uma verdade e essa verdade é que a executada não estava ciente, nos seus precisos termos, das razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida. O terceiro erro da sentença consiste em defender que o patrono nomeado à executada tinha a obrigação de invocar a falta de citação da executada logo após a sua nomeação, o que não se compreende, nem se pode aceitar de todo. O patrono foi nomeado à executada em 12 de junho de 2026 e no dia 21 de junho de 2026 (dentro do prazo dos 10 dias invocados pela sentença) o patrono tentou tomar conhecimento do processo, conforme cópia do impresso extraído do citius que se junta como doc. 2. Porém, nesse dia, 21 de junho de 2024 (“sic”)o acesso ao processo estava vedado ao patrono com a informação “O processo não está disponível para consulta. O processo só está disponível para consulta, às partes demandadas e respetivos mandatários, após citação ou notificação (Cfr. Arts 164/2 CPC (“sic”). Caso já tenha ocorrido a citação ou notificação, contacte o respetivo tribunal para verificar se tal informação já se encontra eletronicamente associada à parte representada. Contactada nesse dia a secretaria, esta informou o patrono que no processo não existia nenhuma informação do agente de execução relativa à citação da executada. O patrono nomeado à executada voltou a efetuar nova tentativa de consulta ao processo, em 24 de julho de 2024, mas obteve a mesma informação, conforme cópia do impresso extraído do citius que se junta como doc. 3. Tentativas que o patrono nomeado ao processo repetidamente efetuou em 29 de maio de 2025 e em 13 de janeiro de 2026, e sempre com a informação referida em 30. e 31., supra, conforme cópias dos impressos extraídos do citius que se juntam como doc. 4 e doc. 5. Reconhece a sentença que nessa última tentativa, efetuado no dia 13 de janeiro de 2026, a executada arguiu, formalmente, a falta da sua citação para esta execução. E, pese embora o patrono tenha invocado – com junção de prova – que ainda não tinha tido acesso ao processo por falta de citação da executada a sentença recorrida considera que à executada tinham sido transmitidas, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida, o que não deixa de ser original.... Essa originalidade viola inclusive o dever de gestão processual que compete aos tribunais, nos termos do artigo 6º, 411º e 547º do CPC e que a Constituição consagra nos artigos 2º, 202º e 203º da CRP. Princípio basilar do direito adjetivo é o da descoberta da verdade material. Este princípio da verdade material perpassa ao longo de todas as normas do Código de Processo Civil que regulamenta não apenas o decurso das audiências, mas que também suporta a concretização dos interesses privados e dos direitos subjetivos. Nomeadamente, o disposto no artigo 6º do CPC que impõe ao Juiz o dever de gestão processual. E os artigos 411º e 547º do mesmo código que impõe a adaptação dos atos processuais de forma a assegurar o processo equitativo e naturalmente um processo que conduza ao apuramento de todos os factos que importam à decisão de uma causa, incumbindo ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. À luz do princípio do inquisitório, cabe ao juiz ordenar e realizar todas as diligências que se revelem necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, tenham elas sido requeridas pelas partes, tenham elas partido de iniciativa sua (vg. acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 30 de janeiro de 2019, no processo 639/18.8T8FNC-A.L1-4, disponível em www.dgsi.pt). O princípio do Estado de Direito democrático, consagrado no artigo 2º da CRP postula uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da continuidade da ordem jurídica e na atuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas. Por outro lado, os tribunais devem obediência à lei, tal como previsto no artigo 203º da CRP. Este artigo 203º da CRP constituiu uma das bases do Estado de Direito, fundamental para garantir que a justiça seja administrada de forma justa e imparcial, e que a lei seja aplicada de forma consistente. Essa obediência à lei pelos tribunais é essencial para a confiança da sociedade no sistema judiciário, na proteção dos direitos dos cidadãos, conforme previsto na Constituição (artigos 2º, 202º e 203º da CRP). Atendendo aos factos suprarreferidos, dúvidas não restam que foi a arguição da falta de citação da executada que motivou o agente de execução a citar a executada em 28 de janeiro de 2026 (erroneamente considerado pela sentença como tendo essa citação ocorrido dez dias antes). E desculpabilizando o agente de execução, a sentença concluiu que essa citação só ocorreu devido a erro e a um ato inútil do agente de execução (parágrafo 4 da página 6). Originalidade da sentença que nos dois parágrafos imediatamente a seguir reconhece que esse erro do agente de execução não pode prejudicar, em qualquer caso, a executada enquanto parte neste processo executivo, nos termos do artigo 157º, nº 6 do CPC. Como se esse eventual erro – de todo inexistente, sublinhe-se – não esteja a prejudicar a executada enquanto fundamento de rejeição liminar dos presentes embargos. Segundo a sentença, o agente de execução não deveria ter efetuado a citação da executada em 28 de janeiro de 2026, por esta já ter ocorrido em momento anterior, através do simples envio de um email, onde a executada deu conta ao tribunal de ter requerido apoio judiciário para exercer o direito de oposição à execução, penhora, neste processo. Nesse email a executada não demonstrou, de forma alguma, que lhe tivessem sido transmitidas, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida. Nem o patrono da executada poderia, a partir do dia 12 de junho de 2026, ter ficado conhecedor, nos seus precisos termos, das razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão deduzida contra a sua patrocinada. O patrono da executada é um comum mortal e não tem o poder de adivinhar o que está no processo se o seu acesso apenas lhe foi facultado pelo agente de execução no dia 12 de fevereiro de 2026, quando este comunicou aos autos que a citação da executada tinha sido positiva (referência 29577827). O patrono da executada é um comum mortal e não tem o poder de adivinhar o que está no processo se só em 28 de janeiro de 2026 (e não 18 de janeiro) é que a sua patrocinada lhe transmitiu nos seus precisos termos, das razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão deduzida contra a sua patrocinada. Muito mal andou a sentença quando de forma repentina e inusitada decidiu rejeitar os embargos à execução e à penhora deduzidos pela executada, em 16 de fevereiro de 2026 (referência 29599373) Sem que o Tribunal tivesse sequer efetuado qualquer diligência – a que está obrigado (artigos 6º, 411º e 547º do CPC) – na descoberta da verdade material quanto à verdadeira e única citação da executada existente nos autos. A manifesta extemporaneidade invocada pela sentença no segundo parágrafo da página 8, enquanto fundamento de rejeição liminar da oposição à execução não encontra, pelo exposto, qualquer acolhimento. Como também não encontra acolhimento a falta de fundamento legal da oposição à penhora, porque efetuada tempestivamente, nos termos do artigo 856º, nº1 do CPC, com fundamento na procedência dos embargos enquanto extinção da execução. Preceito que o agente de execução - contrariamente à sentença - até respeitou, quando em 28 de janeiro de 2026 citou a executada para a execução e para uma penhora apenas concretizada em 17 de janeiro de 2026, com a menção expressa de: Pagar a quantia em dívida, juros e custas; ou querendo; Deduzir oposição à execução através de embargos de executado; e/ou; Deduzir oposição à penhora. Tendo em conta os erros materiais invocados, nomeadamente, (1) erro na data em que o agente de execução citou a executada para estes autos, (2) existência de uma “segunda citação” da executada para este processo executivo e a (3) obrigação do patrono em invocar a falta de citação após a sua nomeação, requer-se a sentença seja corrigida, tendo em conta os erros detetados. Requer-se o Tribunal encete diligências no sentido de confirmar, junto dos CTT, quando é que a carta registada contendo a citação da executada, referida na referência RA450485475PT destes autos, lhe foi entregue e quando é que essa carta foi entregue à executada, nos termos do artigo 6º, 411º e 547º do CPC. Requer-se o Tribunal encete diligências no sentido de apurar quando é que o patrono nomeado à executada teve acesso ao processo, nos termos do artigo 6º, 411º e 547º do CPC. Serve ainda este requerimento para invocar a inconstitucionalidade dos artigos 189º e 219º, nº 1 e nº 2, do CPC: interpretados e aplicados pela sentença no caso em concreto deste processo, no sentido de sanar a falta de citação da executada, apesar de não lhe terem sido transmitidas, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida, por desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional (vg. acórdão com o nº 678/98 de 2.12.1998 in www.tribunalconstitucional.pt que a própria sentença identificou, mas que, surpreendentemente, acabou por aplicar em desconformidade). interpretados e aplicados pela sentença no caso em concreto deste processo por violação do princípio do Estado de Direito democrático, consagrado no artigo 2º da CRP; interpretados e aplicados pela sentença no caso em concreto deste processo por violação do princípio da jurisdição efetiva consagrado no artigo 20º da CRP; interpretados e aplicados pela sentença no caso em concreto deste processo por violação do princípio do dever de gestão processual que compete aos tribunais, consagrado nos artigos 2º, 202º e 203º da CRP.” Em resposta ao solicitado pela executa da/recorrente, o Tribunal a quo proferiu em 3 de março de 2026, o seguinte despacho, com a referência 162940303: “Compulsados os autos verifica-se que a executada requerer a retificação de erros materiais da decisão proferida, com os fundamentos constantes a ref. 29686587. Cumpre apreciar e decidir. Dispõe o artigo 613º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, que: “Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz,( ... )” 2- É lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la, nos termos dos artigos seguintes.” Por seu lado refere o nº 1, do artigo 614º, do mesmo diploma que: “Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas, ou contiver erros de escrita (...), ou lapso manifesto, pode ser corrigido por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.” In casu, nenhuma destas circunstâncias se verifica, sendo certo que a decisão é bastante clara e precisa e não contem qualquer obscuridade ou ambiguidade, o que se verifica é a falta de concordância com a mesma. Assim, ao abrigo dos supra citados preceitos legais, indefiro o requerido, uma vez que nada existe a aclarar ou rectificar. Custas pela executada. Notifique.” Neste despacho o Tribunal a quo, implicitamente reconheceu que a sentença era irrecorrível, atendendo ao seu valor. Pois, se assim não tivesse acontecido teria decidido, tal como agora acabou por decidir que não era possível efetuar a reforma da sentença, por esta ser recorrível. E isso que resulta do nº 2 do artigo 616º do CPC quando refere que não cabendo recurso da decisão é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença. A sentença foi proferida em 20 de fevereiro de 2026 e notificada à executada em 26 de fevereiro de 2026. Respeitando o prazo supletivo de 10 dias, a executada/recorrente requereu a reforma da sentença em 1 de março de 2026. O Tribunal a quo proferiu despacho de indeferimento da reforma da sentença em 3 de março de 2026, sem mencionar nesse despacho que a sentença era recorrível. Porque, se o tivesse feito, a executada/recorrente poderia ainda, tempestivamente, interpor recurso da sentença que rejeitou os embargos à oposição. Ou seja, o despacho de não admissão do recurso interposto para este Tribunal, só “acordou” para a recorribilidade da sentença, coisa que antes tinha implicitamente aceite como irrecorrível, quando se apercebeu pelo recurso entretanto interposto para este Tribunal que a sentença tinha erroneamente invocado o acórdão do Tribunal Constitucional com o nº 678/98, proferido em 2 de dezembro de 1998. Nessa medida, consideramos que o despacho de não admissão não é sério, nem rigoroso, na aplicação da lei. O fundamento que levou o despacho reclamado a não admitir o presente recurso para este Tribunal Constitucional contradiz o fundamento que levou anteriormente o mesmo Tribunal a quo a aceitar a possibilidade de a sentença poder ser reformada. A proibição do comportamento contraditório configura atualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (artigo 334º do CC) sendo, nessa medida, de conhecimento oficioso. Conforme decidido no acórdão proferido pelo STJ em 12 de novembro de 2013 no processo 1464/11.2TBGRD-A.C1.S1, disponível em www.dgsi.pt, são pressupostos desta modalidade de abuso do direito consubstanciado no venire contra factum proprium: a existência dum comportamento anterior do agente suscetível de basear uma situação objetiva de confiança; a imputabilidade das duas condutas (anterior e atual) ao agente; a boa fé do lesado (confiante); a existência dum “investimento de confiança”, traduzido no desenvolvimento duma atividade com base no pactum proprium-, o nexo causal entre a situação objetiva de confiança e o “investimento” que nela assentou. A ideia imanente na proibição do “Venire contra factum proprium” é a do “dolus praesens” em que a conduta sobre que incide a valoração negativa é a conduta presente, sendo a conduta anterior apenas ponto de referência, tendo em conta a situação então criada, se ajuizar da legitimidade da conduta atual, conforme sublinha Baptista Machado (in Tutela de confiança e Venire Contra Factum Proprium”, in “Obra Dispersa, vol. I, página 385) que acrescenta que o efeito jurídico próprio do instituto só se desencadeia quando se verificam tais pressupostos, nomeadamente: situação objetiva de confiança; uma conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura; investimento na confiança: o conflito de interesses e a necessidade de tutela jurídica surgem quando uma contraparte, com base na situação de confiança criada, toma disposições ou organiza planos de vida de que lhe surgirão danos, se a confiança legítima vier a ser frustrada. Boa-fé da contraparte que confiou: a confiança do terceiro ou da contraparte só merecerá proteção jurídica quando de boa fé e tenha agido com cuidado e precauções usuais no tráfico jurídico. Existe assim um claro abuso de direito do despacho reclamado que, reconhecendo o próprio erro de ter admitido a reforma da sentença invoca agora que esta é irrecorrível, para assim evitar a subida do recurso para este Tribunal Constitucional. O abuso de direito foi consagrado no Código de 1966 (artigo 334º) segundo a conceção objetiva, conforme salienta Antunes Varela ao escrever: “para que haja lugar ao abuso de direito, é necessário a existência de uma contradição entre o modo ou fim com que o titular exerce o seu direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito” (Das obrigações em geral, vol. I, 6. edição, página 516). Sobre o princípio da proibição do “venire contra factum proprium” também se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo que considerou que a proibição desse princípio tem assento e valor legal, quer como decorrência do princípio da proteção da confiança legítima que está imanente ao conceito de Estado de Direito, quer integrando uma vertente do princípio da boa-fé (vg. acórdão proferido em 23 de janeiro de 2007, no processo 041000, disponível em wnw.dgsi.pt]. Segundo esse acórdão, o princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos. Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2º da CRP e deve ser tido como um princípio politicamente conformado que explicita as valorações fundamentadas do legislador constituinte. Os citados princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado, como também referido nesse acórdão. Por força do preceituado nos artigos 202º e 203º, a atividade dos tribunais tem de ser levada a cabo em subordinação à Constituição e à lei e deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. Pelo que, tal como requerido no recurso, esta Conferência do Tribunal Constitucional decida admitir o recurso, nos termos dos artigos 76º, nº 4, 77º, nº 1 e 78º-A, nº 3, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LOTC) aprovada pela Lei 28/82, de 15 de novembro. Termos em que se requer o presente recurso seja admitido, no sentido de o Tribunal Constitucional se poder pronunciar sobre a: a inconstitucionalidade do artigo 189º do CPC interpretado e aplicado pela sentença, no caso em concreto deste processo, no sentido de sanar a falta de citação da executada, apesar de não lhe terem sido transmitidas, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida, por desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional (vg. acórdão com o nº 678/98 de 2.12.1998 inwww.tribunalconstitucional.pt) por violação dos princípios: do Estado de Direito democrático consagrado no artigo 2º da CRP; da jurisdição efetiva consagrado no artigo 20º da CRP; dever de gestão processual que compete aos tribunais, consagrado nos artigos 2º, 202º e 203º da CRP. A inconstitucionalidade do artigo 1219º, nº 1 e nº 2º do CPC interpretado e aplicado pela sentença, no caso em concreto deste processo, no sentido de sanar a falta de citação da executada, apesar de não lhe terem sido transmitidas, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida, por desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional (vg. acórdão com o nº 678/98 de 2.12.1998 in www.tribunalconstitucional.pt) por violação dos princípios: do Estado de Direito democrático consagrado no artigo 2º da CRP; da jurisdição efetiva consagrado no artigo 20º da CRP; dever de gestão processual que compete aos tribunais, consagrado nos artigos 2º, 202º e 203º da CRP. Mais se requer a recorrente seja notificada para apresentar alegações, conforme determinado no nº 5 do artigo 78º-A da LTC.» 4.1. A reclamação foi admitida por despacho do JES, datado de 11 de maio de 2026. Neste Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, pelas seguintes razões: «[...] O despacho ora reclamado tem, para o que ora releva, o seguinte teor: [...] Insurge-se a reclamante contra este despacho por entender, no essencial, que fundamento que levou o despacho reclamado a não admitir o presente recurso para o Tribunal Constitucional contradiz o fundamento que levou anteriormente o mesmo Tribunal a quo a aceitar a possibilidade de a sentença poder ser reformada e que a proibição do comportamento contraditório configura atualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (artigo 334º do CC) sendo, nessa medida, de conhecimento oficioso. Termina requerendo que o recurso seja admitido, no sentido de o Tribunal Constitucional se poder pronunciar sobre a: a inconstitucionalidade do artigo 189º do CPC interpretado e aplicado pela sentença, no caso em concreto deste processo, no sentido de sanar a falta de citação da executada, apesar de não lhe terem sido transmitidas, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida, por desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional (vg. acórdão com o nº 678/98 de 2.12.1998 inwww.tribunalconstitucional.pt) por violação dos princípios: do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2º da CRP; da jurisdição efetiva consagrado no artigo 20º da CRP; dever de gestão processual que compete aos tribunais, consagrado nos artigos 2º, 202º e 203º da CRP. A inconstitucionalidade do artigo 1219º, nº 1 e nº 2º do CPC interpretado e aplicado pela sentença, no caso em concreto deste processo, no sentido de sanar a falta de citação da executada, apesar de não lhe terem sido transmitidas, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida, por desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional (vg. acórdão com o nº 678/98 de 2.12.1998 in www.tribunalconstitucional.pt) por violação dos princípios: do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2º da CRP; da jurisdição efetiva consagrado no artigo 20º da CRP; dever de gestão processual que compete aos tribunais, consagrado nos artigos 2º, 202º e 203º da CRP. Analisando: Desde logo, adiante-se, que o fundamento ora avançado pela reclamante não é, de todo, de molde a contrariar o decidido. O Tribunal a quo limitou-se a pronunciar-se sobre um pedido de retificação de sentença, mal ou bem, apresentado pela aqui reclamante, indeferindo-o. Entendeu a Mma. Juiz a quo rejeitar o presente recurso porque não tinham sido esgotadas as vias de recurso ordinárias admitidas pela decisão recorrida, decisão com a qual se concorda, não exatamente com os mesmos fundamentos. Tratando-se de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art. 70.º da LTC, a jurisprudência deste Tribunal Constitucional tem estabelecido como requisitos cumulativos de admissibilidade do recurso os seguintes: a) a suscitação pelo recorrente em termos tempestivos e adequados de uma questão de inconstitucionalidade normativa, de modo a que o Tribunal a quo fica obrigado a dela conhecer (artigo 72.º, n.º, 2, da LTC); b) a efetiva aplicação, expressa ou implícita, de tal norma ou interpretação normativa, a qual deve consubstanciar a “ratio decidendi” ou fundamento jurídico da decisão proferida no caso concreto; c) o esgotamento dos meios de impugnação ordinários. No caso, pese embora não constem dos autos as datas da notificação à reclamante do despacho proferido a 3 de março que indeferiu o pedido de retificação da sentença, data a partir da qual se contaria o prazo para o recurso para o Tribunal da Relação, nem a data em que foi apresentado o recurso para o Tribunal Constitucional, a verdade é sabemos que o despacho que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional foi proferido a 9 de abril, pelo que, atendente ao período de férias judicias (29 de março a 6 de abril), mais não resta que concluir que ainda se encontrava a correr o prazo de interposição de recurso para o Tribunal da Relação aquando da interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. Assim, ainda não estavam esgotados os meios de impugnação ordinários. Acresce que, compulsados os autos, verifica-se que a reclamante não suscitou previamente a questão de inconstitucionalidade que agora pretende ver apreciada. A LTC impõe como pressupostos da modalidade de recurso da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC, entre o mais, i) a suscitação prévia e adequada das questões de (in)constitucionalidade; ii) com caráter normativo; iii) correspondentes à ratio decidendi da decisão recorrida; iv) com esgotamento (prévio) dos recursos ordinários previstos na ordem /jurisdição em causa; v) e apresentação tempestiva do recurso. No caso, a reclamante apenas invocou a questão de constitucionalidade que veio a enunciar no recurso para o Tribunal Constitucional, no pedido de retificação da sentença. Ora, como se pode ler no Ac. TC 862/2024, “para que a suscitação de uma questão de inconstitucionalidade normativa seja tempestiva, não basta que os recorrentes consigam demonstrar que a suscitaram antes de proferida a decisão de que vêm interpor recurso, impõe-se que demonstrem que a suscitaram em momento processualmente adequado, o que in casu não pode dar-se por verificado” e suscitadas […] “de modo a que as instâncias tenham oportunidade de se pronunciar sobre as questões suscitadas antes de esgotado o seu poder jurisdicional” (Cfr. Acórdãos TC nºs 487/2018, 870/2022, 207/2023 e 312/2023). E a peça processual onde se requer a retificação da sentença ao abrigo do artigo 613º, nº1 e 2 do Código de Processo Civil, não é claramente, o momento adequado. Nas palavras de Lopes do Rego (Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, p.77): Assim – porque o poder jurisdicional se esgota, em princípio, com a prolação da sentença, ou acórdão e a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material ou lapso notório, não é causa de nulidade da decisão, e não torna esta obscura ou ambígua – tem de entender-se que os incidentes pós decisórios (pedido de aclaração, de reforma ou arguição de nulidade da decisão) previstos na lei de processo, não são já, em princípio, meios idóneos e atempados, para suscitar, pela primeira vez, uma questão de constitucionalidade de normas aplicadas pelo julgador na decisão do pleito ou causa principal (…). Tais circunstâncias obstam, a nosso ver, a que o recurso possa, por isso, ser admitido, não se mostrando ter qualquer utilidade o despacho-convite a que alude o artigo 75º-A, n.ºs 5 e 6 da LTC, por não estarem apenas em causa vícios meramente formais, caso se entendesse que nas reclamações também pode ser proferido tal despacho. Pelo exposto, deve indeferir-se a reclamação apresentada pelo reclamante.» 5.1. Notificada do parecer do Ministério Público para, querendo, se pronunciar, a reclamante veio dizer: «A., reclamante, melhor identificada nos autos do processo supra referenciado, notificada para exercer o contraditório e pronunciar-se sobre as questões suscitadas no parecer do Ministério Público vem dizer e requerer o seguinte: Refere o douto parecer no terceiro parágrafo da página 3 que o Tribunal a quo se limitou a pronunciar-se sobre um pedido de retificação da sentença, presentado pela reclamante. Acontece que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre esse pedido, antes proferindo indeferir, o pedido de retificação da sentença por esta ser bastante clara e precisa e não conter qualquer obscuridade ou ambiguidade, conforme invocaremos mais adiante. Foi o facto de o Tribunal a quo ter decidido, abruptamente, indeferir esse pedido de retificação da sentença que levou a executada a apresentar a presente reclamação. O requerimento de retificação da sentença foi submetido ao processo, pela executada, em 1 de março de 2026, com a referência 29686587 que passamos a transcrever na íntegra: [... v. supra § 4.] Em 3 de março de 2026, apenas dois dias após a executada ter submetido ao processo este requerimento, o Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão: “Compulsados os autos verifica-se que a executada requerer a retificação de erros materiais da decisão proferida, com os fundamentos constantes a ref. 29686587. Cumpre apreciar e decidir. Dispõe o artigo 613º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, que: “Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz,(...)” 2- É lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reforma-la, nos termos dos artigos seguintes.” Por seu lado refere o nº 1, do artigo 614º, do mesmo diploma que: “Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas, ou contiver erros de escrita (...), ou lapso manifesto, pode ser corrigido por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.” In casu, nenhuma destas circunstâncias se verifica, sendo certo que a decisão é bastante clara e precisa e não contem qualquer obscuridade ou ambiguidade, o que se verifica é a falta de concordância com a mesma. Assim, ao abrigo dos supra citados preceitos legais, indefiro o requerido, uma vez que nada existe a aclarar ou rectificar. Custas pela executada. Salvo melhor opinião, esta decisão não encerra cm si mesmo, qualquer pronúncia sobre o pedido de retificação da sentença, limitando-se a referir que a decisão é bastante clara e precisa e não contem qualquer obscuridade ou ambiguidade e decidindo não a aclarar ou retificar. Foi desta decisão que a executada interpôs recurso para este Tribunal Constitucional, em 7 de março de 2026, com a referência 29737770. O Tribunal a quo decidiu, em 9 de abril de 2026, não admitir o presente recurso, por considerar que a decisão proferida era recorrível, nos termos do artigo 629º, nº3, al. c) do CPC. Em 3 de março de 2026, o Tribunal a quo poderia e deveria ter alertado a executada que a sentença era suscetível de recurso, independentemente do valor da ação, com base nessa norma do CPC, atendendo ao dever de gestão processual que compete aos tribunais, nos termos dos artigos 6º, 411º e 547º do CPC e que a Constituição consagra nos artigos 2º, 202º e 203º da CRP. O despacho reclamado, de não admissão do recurso, proferido pela Juízo de Execução de Sintra - Juiz 1, que decidiu não admitir o recurso para este Tribunal Constitucional, não reflete os fundamentos, nem os momentos em que as inconstitucionalidades foram invocadas. Diz o despacho, enquanto fundamento de não admissão do recurso, que a decisão era recorrível, invocando para tal os artigos 629º, nº 3, alínea c) do CPC, ex-vi artigo 852º do mesmo código. Acontece, porém - como reconhece o próprio despacho reclamado - que a recorrente requereu a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à oposição, deduzidos pela executada/recorrente, nos seguintes termos: “Atendendo ao valor da ação (3608,73€) a sentença é irrecorrível, mas já não assim a possibilidade de ser corrigida, nos termos do artigo 614º, nº 1, do CPC, encontrando-se assim esgotados todos os recursos ordinários, por não poderem ter seguimento por razões de ordem processual, conforme previsto no nº 4 do artigo 70º, da LTC. As inconstitucionalidades foram suscitadas no requerimento de correção de erros materiais da sentença, conforme determina a parte final do n° 2 do artigo 75-A, da LTC, enquanto requisito de admissão deste recurso.” Por outro lado, o despacho reclamado proferido pelo Tribunal a quo invoca o nº 2 do artigo 70º da LTC enquanto fundamento de não admissão do recurso por ser necessário, designadamente, terem sido esgotadas as vias de recurso ordinárias admitidas, (penúltimo parágrafo da página 2). Ora, o advérbio designadamente (sublinhado pelo próprio despacho) indica que pode haver outras situações que possam ser objeto de admissão do recurso. Nomeadamente, como expressamente refere esse artigo 70º, nº 2 da LTC, por terem sido esgotados todos os que no caso cabiam. Atendendo ao teor do despacho proferido pelo Tribunal a quo em 3 de março de 2026, onde foi omitida a possibilidade de a executada poder interpor recurso da sentença, pese embora o valor da ação, ficaram desde logo esgotados quaisquer recursos que no caso cabiam. Neste despacho o Tribunal a quo, implicitamente reconheceu que a sentença era irrecorrível, atendendo ao seu valor. Pois, se assim não tivesse acontecido teria decidido, tal como posteriormente acabou por decidir, que não era possível efetuar a reforma da sentença, por esta ser recorrível. É isso que resulta do n° 2 do artigo 616° do CPC quando refere que não cabendo recurso da decisão é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença. A sentença foi proferida em 20 de fevereiro de 2026 e notificada à executada em 26 de fevereiro de 2026. Respeitando o prazo supletivo de 10 dias, a executada/recorrente requereu a reforma da sentença em 1 de março de 2026. O Tribunal a quo proferiu despacho de indeferimento da reforma da sentença em 3 de março de 2026, sem mencionar nesse despacho que a sentença era recorrível. Porque, se o tivesse feito, a executada/recorrente poderia ainda, tempestivamente, interpor recurso da sentença que rejeitou os embargos à oposição. Ou seja, o despacho de não admissão do recurso interposto para este Tribunal, só “acordou” para a recorribilidade da sentença, coisa que antes tinha implicitamente aceite como irrecorrível, quando se apercebeu pelo recurso entretanto interposto para este Tribunal que a sentença tinha erroneamente invocado o acórdão do Tribunal Constitucional com o n° 678/98, proferido em 2 de dezembro de 1998, porque esse acórdão é bem claro quanto à sanação da falta de citação da executada, no caso de terem sido transmitidas à executada, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ela deduzida. Nessa medida, consideramos que o despacho de não admissão não é sério, nem rigoroso, na aplicação da lei. O fundamento que levou o despacho reclamado a não admitir o presente recurso para este Tribunal Constitucional contradiz o fundamento que levou anteriormente o mesmo Tribunal a quo a aceitar a possibilidade de a sentença poder ser reformada. A proibição do comportamento contraditório configura atualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (artigo 334° do CC) sendo, nessa medida, de conhecimento oficioso. Conforme decidido no acórdão proferido pelo STJ em 12 de novembro de 2013 no processo 1464/11.2TBGRD-A.C1. SI, disponível em www.dgsi.pt, são pressupostos desta modalidade de abuso do direito consubstanciado no venire contra factum proprium”. a existência dum comportamento anterior do agente suscetível de basear uma situação objetiva de confiança; a imputabilidade das duas condutas (anterior e atual) ao agente; a boa fé do lesado (confiante); a existência dum “investimento de confiança”, traduzido no desenvolvimento duma atividade com base no factum proprium o nexo causal entre a situação objetiva de confiança e o “investimento” que nela assentou. A ideia imanente na proibição do “Venire contra factum proprium” é a do “dolus praesens” em que a conduta sobre que incide a valoração negativa é a conduta presente, sendo a conduta anterior apenas ponto de referência, tendo em conta a situação então criada, se ajuizar da legitimidade da conduta atual, conforme sublinha Baptista Machado (in Tutela de confiança e Venire Contra Factum Proprium”, in “Obra Dispersa, vol. I, página 385) que acrescenta que o efeito jurídico próprio do instituto só se desencadeia quando se verificam tais pressupostos, nomeadamente: situação objetiva de confiança; uma conduta de alguém que de facto possa ser entendida como tuna tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura; investimento na confiança: o conflito de interesses e a necessidade de tutela jurídica surgem quando uma contraparte, com base na situação de confiança criada, toma disposições ou organiza planos de vida de que lhe surgirão danos, se a confiança legítima vier a ser frustrada. Boa-fé da contraparte que confiou: a confiança do terceiro ou da contraparte só merecerá proteção jurídica quando de boa fé e tenha agido com cuidado e precauções usuais no tráfico jurídico. Existe assim um claro abuso de direito do despacho reclamado que, reconhecendo o próprio erro de ter admitido a reforma da sentença invoca agora que esta é irrecorrível, para assim evitar a subida do recurso para este Tribunal Constitucional. O abuso de direito foi consagrado no Código de 1966 (artigo 334º) segundo a conceção objetiva, conforme salienta Antunes Varela ao escrever: “para que haja lugar ao abuso de direito, é necessário a existência de uma contradição entre o modo ou fim com que o titular exerce o seu direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito" (Das obrigações em geral, vol. I, 6. edição, página 516). Sobre o princípio da proibição do “venire contra factum proprium” também se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo que considerou que a proibição desse princípio tem assento e valor legal, quer como decorrência do princípio da proteção da confiança legítima que está imanente ao conceito de Estado de Direito, quer integrando uma vertente do princípio da boa-fé (vg. acórdão proferido em 23 de janeiro de 2007, no processo 041000, disponível em unvw.dgsi.pt). Segundo esse acórdão, o princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos. Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2º da CRP e deve ser tido como um princípio politicamente conformado que explicita as valorações fundamentadas do legislador constituinte. Os citados princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado, como também referido nesse acórdão. Por força do preceituado nos artigos 202º e 203º, a atividade dos tribunais tem de set levada a cabo em subordinação à Constituição e à lei e deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. Pelo que, tal como requerido no recurso, esta Conferência do Tribunal Constitucional decida admitir o recurso, nos termos dos artigos 76º, nº 4, 77º, nº 1 e 78º-A, nº 3, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LOTC) aprovada pela Lei 28/82, de 15 de novembro. Pelo exposto e discordando do douto parecer do Ministério Público somos a requerer que a presente reclamação seja deferida e o recurso seja admitido, por legal e tempestivo, tal como invocado no recurso. Termos em que se requer o presente recurso seja admitido, no sentido de o Tribunal Constitucional se poder pronunciar sobre a: a inconstitucionalidade do artigo 189º do CPC interpretado e aplicado pela sentença, no caso em concreto deste processo, no sentido de sanar a falta de citação da executada, apesar de não lhe terem sido transmitidas, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida, por desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional (vg. acórdão com o nº 678/98 de 2.12.1998 in www.tribunalconstitucional.pt) por violação dos princípios: do Estado de Direito democrático consagrado no artigo 2º da CRP; da jurisdição efetiva consagrado no artigo 20º da CRP; dever de gestão processual que compete aos tribunais, consagrado nos artigos 2º, 202º e 203º da CRP. A inconstitucionalidade do artigo 219º, nº 1 e nº 2º do CPC interpretado e aplicado pela sentença, no caso em concreto deste processo, no sentido de sanar a falta de citação da executada, apesar de não lhe terem sido transmitidas, nos seus precisos termos, as razões de facto e de direito que eram avançadas pelo exequente para fundarem a pretensão contra ele deduzida, por desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional (vg. acórdão com o nº 678/98 de 2.12.1998 in www.tribunalconstitucional.pt) por violação dos princípios: do Estado de Direito democrático consagrado no artigo 2º da CRP; da jurisdição efetiva consagrado no artigo 20º da CRP; dever de gestão processual que compete aos tribunais, consagrado nos artigos 2º, 202º e 203º da CRP. Mais se requer a recorrente seja notificada para apresentar alegações, conforme determinado no nº 5 do artigo 78º-A da LTC». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LTC, compete ao tribunal que proferiu a decisão recorrida apreciar a admissibilidade do recurso de constitucionalidade. De acordo com o n.º 2 do mesmo preceito, o requerimento de interposição deve ser rejeitado sempre que: não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A da LTC; a decisão não admita o recurso pretendido; o recurso haja sido interposto fora do prazo; o requerente careça de legitimidade; ou, quando apresentado ao abrigo do disposto nas alíneas e/ou do n.º 1 do artigo 70.º do referido diploma legal, o recurso for manifestamente infundado. Por sua vez, do despacho que indefira a admissão do recurso cabe reclamação para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, a qual é apreciada pela conferência, conforme prevê o artigo 77.º, n.º 1, do mesmo diploma. A decisão proferida sobre a reclamação tem caráter definitivo e, caso seja julgada procedente, forma caso julgado quanto à admissibilidade do recurso, precludindo ulterior apreciação dessa matéria, conforme resulta do artigo 77.º, n.º 4, da LTC e da jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional. Nos presentes autos, a decisão reclamada corresponde ao despacho proferido pelo JES que não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. De acordo com a LTC e com a jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade deste recurso de constitucionalidade depende da verificação cumulativa dos respetivos pressupostos legais: que seja interposto tempestivamente, nos termos do artigo 75.º; que incida sobre decisão insuscetível de recurso ordinário, conforme o artigo 70.º, n.os 2 a 5; que tenha por objeto a apreciação de norma ou interpretação normativa, nos termos do artigo 70.º, n.º 1; que a questão de inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada perante o tribunal recorrido, nos termos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2; e que tal questão corresponda à ratio decidendi da decisão impugnada, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta, prevista no artigo 80.º, n.º 2. A decisão reclamada não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional por, resumidamente, não se encontrarem verificados os pressupostos processuais indispensáveis à admissibilidade daquele recurso, designadamente por não terem «sido esgotadas as vias de recurso ordinárias admitidas pela decisão Recorrida». Neste Tribunal, o Ministério Público defendeu a não admissão do recurso, porquanto «ainda se encontrava a correr o prazo de interposição de recurso para o Tribunal da Relação aquando da interposição do recurso para o Tribunal Constitucional», acrescentando que «a reclamante não suscitou previamente a questão de inconstitucionalidade que agora pretende ver apreciada». Convidada a pronunciar-se, a reclamante admite que considerou a sentença irrecorrível, pelo que, entendendo que estavam esgotados os recursos ordinários para efeitos dos artigos 70.º, n.os 2 e 4, e 75.º-A, n.º 2, da LTC, requereu a sua reforma ou correção dentro do prazo, aproveitando para suscitar questões de inconstitucionalidade. Analisando. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, a admissibilidade do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo depende do prévio esgotamento dos recursos ordinários. Tal pressuposto implica que apenas cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisões que já não admitam recurso ordinário, seja porque a lei o não prevê, seja porque foram esgotados todos os meios impugnatórios processualmente admissíveis no caso concreto, com exceção dos recursos destinados à uniformização de jurisprudência. Para este efeito, o n.º 4 do artigo 70.º da LTC estabelece que se consideram esgotados os recursos ordinários quando tenha havido renúncia, quando tenha decorrido o respetivo prazo sem a sua interposição ou quando os recursos interpostos não possam prosseguir por razões de ordem processual. A jurisprudência constitucional tem adotado um conceito amplo de recurso ordinário, nele incluindo não apenas os recursos propriamente ditos, mas também outros meios impugnatórios suscetíveis de impedir o trânsito em julgado da decisão recorrida, designadamente reclamações para os presidentes dos tribunais superiores, reclamações para a conferência, arguições de nulidade e demais incidentes pós-decisórios. Com efeito, o n.º 3 do artigo 70.º da LTC equipara expressamente a recursos ordinários as reclamações para os presidentes dos tribunais superiores nos casos de não admissão ou retenção de recurso. A razão de ser desta exigência prende-se com a natureza hierarquizada do sistema judiciário e com a necessidade de assegurar que o Tribunal Constitucional apenas seja chamado a pronunciar-se, em sede de fiscalização concreta, sobre questões de constitucionalidade apreciadas em decisões judiciais que constituam a “última palavra” da ordem jurisdicional competente. Assim, a decisão recorrida para o Tribunal Constitucional deve revestir caráter definitivo, isto é, deve já não ser suscetível de modificação através de meios impugnatórios ainda pendentes ou admissíveis no Tribunal a quo. Como tem sido reiterado pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, a existência dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser aferida no momento da respetiva interposição, e não em momento posterior, designadamente no momento da sua admissão. Tal critério visa garantir um tratamento igualitário dos recorrentes, assente num ónus processual objetivo cujo cumprimento depende da sua própria atuação, não ficando condicionado por vicissitudes ou aleatoriedades relativas ao tempo de decisão dos meios impugnatórios deduzidos nas instâncias. No caso em apreço, tendo a recorrente interposto recurso para o Tribunal Constitucional sem que tenha decorrido o prazo para interposição de recurso na ordem jurisdicional competente, e sem que seja declarada a renúncia, verifica-se que não se encontravam ainda esgotados os meios ordinários de reação processualmente admissíveis. A decisão recorrida não podia, nesse momento, ser considerada a última palavra da respetiva ordem jurisdicional, porquanto subsistia a possibilidade de vir a ser modificada ou anulada em consequência do meio impugnatório deduzido.Nessa medida, não se mostra preenchido o pressuposto previsto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, sendo o recurso intempestivo por prematuridade. Em consequência, o recurso de constitucionalidade foi interposto antes de se encontrar preenchido o requisito da definitividade da decisão recorrida. Tal prematuridade obsta ao conhecimento do respetivo objeto, por falta do pressuposto de admissibilidade previsto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC. Considerando que a admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC depende da verificação cumulativa dos pressupostos legais, tanto bastaria para não admitir o recurso interposto nos presentes autos. Acresce que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, «os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». Nas palavras de Carlos Lopes do Rego, «[i]ncide, neste tipo de recurso, sobre as partes um ónus de suscitação em termos tempestivos e procedimentalmente adequadas questões de inconstitucionalidade de normas convocáveis para a dirimição da causa sob pena de a parte vencida, que não curou de adequadamente o cumprir, ficar privada da possibilidade de impugnar, por carência de legitimidade, perante o Tribunal Constitucional a decisão que – de forma definitiva, dentro do âmbito de certa ordem jurisdicional – dirimir o litígio, aplicando tal norma à respectiva composição». Confrontado o teor do requerimento de oposição à execução e à penhora apresentadas ao JES, observa-se que a ora recorrente não suscitou qualquer questão de constitucionalidade. Aliás, como a mesma admite, «[a]s inconstitucionalidades foram suscitadas no requerimento de correção de erros materiais da sentença». Importa, pois, sublinhar que os incidentes pós-decisórios não configuram o momento adequado para a suscitação das questões de constitucionalidade que se pretendam ver apreciadas, já que, como firmado no Acórdão n.º 487/2018, «[a] jurisprudência constitucional tem afirmado, de modo reiterado e unânime, que a suscitação da questão de inconstitucionalidade deve ocorrer antes da prolação da decisão final, visto que a partir desse momento se encontra esgotado o poder jurisdicional (nos termos previstos no artigo 613.º do Código de Processo Civil)», não constituindo «os incidentes pós-decisórios (como sejam os pedidos de aclaração, de reforma ou de arguição de nulidade) [...] momento processualmente adequado para a suscitação pela primeira vez das questões de inconstitucionalidade» (cf., entre outros, os Acórdãos n.os 870/2022, 207/2023, 312/2023, 383/2023, 981/2025 e 441/2026). Deste modo, não observou o ónus de suscitação prévia de uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, o qual constitui não apenas um pressuposto de admissibilidade, mas também uma condição de legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional (cf. artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Razão pela qual assiste razão ao Tribunal a quo ao decidir não admitir o recurso interposto, por não terem sido esgotadas as vias de recurso ordinárias admitidas pela decisão Recorrida, ou seja, por não estarmos perante uma decisão definitiva, e assiste razão ao Ministério Público, ao sublinhar que não houve suscitação prévia e adequada de uma questão de inconstitucionalidade, de modo a constituir o Tribunal na obrigação de a conhecer, que resulta na falta de legitimidade processual do recorrente para o efeito, nos termos do disposto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC. Consequentemente, não se mostra possível reconhecer procedência à reclamação, mantendo-se o juízo efetuado pelo tribunal a quo quanto à inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade interposto. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (nos termos do s artigo s 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 30 de setembro de 2026 - Paula Ribeiro de Faria - Rui Guerra da Fonseca Atesto o voto de conformidade do Senhor Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho que participou na sessão por videoconferência. Paula Ribeiro de Faria