000011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 000011
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão ilegal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00001990
Nr Documento: SJ199005020000113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ce6377c9202a9e2802568fc00394e37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000011.75
Sumário
Não deve tomar-se conhecimento do pedido por não ter sido deduzida qualquer pretensão de " habeas Corpus " por prisão ilegal, tal como deve ser entendido para efeitos dos artigos 222 e 223 do Codigo de Processo Penal, quando o arguido requereu ao Juiz de Instrução Criminal que, apos a audição de testemunhas que indicou e de outras diligencias que sugeriu, ordenasse a sua restituição a liberdade, tanto mais que a situação do requerente, nem formal nem substancialmente e reconduzivel a previsão de prisão ilegal considerado no artigo 222 n. 2, alineas a), b) e c) do Codigo de Processo Penal.