0053991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0053991
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Constitucionalidade, Indemnização, Expropriação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000220
Nr Documento: RL199206160053991
Referência Publicação: BMJ N418 ANO1992 PAG845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ba06aa2d5fa428d8025680300004c1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053991.C5
Sumário
O normativo do Código das Expropriações - artigo 83 n. 2 - é inconstitucional na parte em que fixa os limites de entre os quais o julgador deve fixar a indemnização, porquanto limita o privilégio de julgar, que é exclusivo dos Tribunais - artigo 205 n. 1 da Constituição da República Portuguesa - e colide necessariamente com o princípio constitucional da justa indemnização - artigo 62 n. 2 da Constituição da República Portuguesa e " é um preceito reflexamente atingido pela inconstitucionalidade do n. 1 artigo 30 Decreto-lei 845/76 de 11 de Dezembro - declarada com força obrigatória geral pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 131/88 de 8 de Junho. "O Tribunal não fica vinculado ao pedido das partes", "os limites indicados pelas partes só são relevantes em relação à data de tal indicação. A actualização de um montante indemnizatório não amplia em termos reais o pedido; com aquela, opera-se tão só elevação na expressão numérica da soma pecuniária, pois que se mantém inalterado o poder aquisitivo correspondente ao pedido inicial, na data em que é formulado". (Parecer dos Professores Meneses Cordeiro e Teixeira de Sousa - Colectânea, ano XV, tomo 5, página 23).