011968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 011968
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sibelco Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031768
Nr Documento: SA219900926011968
Data de Entrada: 11/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49b5b0732cfb46cd802568fc0037ef57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011968.10
Sumário
A expressão "direitos", do art. 3 do Dec-Lei 133/83, de 18MAR, refere-se unicamente aos direitos, que não a sobretaxa de importação. O minimo isentavel desta continuou, apos o referido diploma, a determinar-se nos termos do Dec-Lei 287/82, de 27 JUL, que deu nova redacção ao art. 8 do Dec-Lei 701-F/75, de 17DEZ.