Quando foi proferido o acórdão 0006133?

O acórdão foi proferido em 24 de abril de 2002.

Acórdão TRL — Instrução criminal, Diligência de instrução

Acórdão

0006133

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de abril de 2002
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Instrução criminalDiligência de instruçãoRecursoPrincípio da verdade materialNulidade relativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART120 N2 D N3 C ART287 N1 A B ART291 N1 ART292 N2 ART302 N2 ART304 N2 ART414 N2 ART419 N1 N3 N4 A ART420 N1 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2000/01/19 IN DR I-A DE 2000/03/07.

Sumário

I- Não cabe recurso de despacho rejeitando a produção de prova em instrução, por desnecessária à descoberta da verdade.

II- A preterição de realização de diligências essenciais à descoberta da verdade em fase de instrução, constitui nulidade secundária ou dependente de arguição.

Texto integral não disponível

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