Qual foi a decisão no processo 9120246?

Julgado extinto o procedimento criminal. Pelo art. 1, al. y), da Lei n. 23/91, de 4/7, foram amnistiadas as contravenções ao Cod. da Estrada.

Quando foi proferido o acórdão 9120246?

O acórdão foi proferido em 18 de setembro de 1991.

Acórdão

Pelo art. 1, al. y), da Lei n. 23/91, de 4/7, foram amnistiadas as contravenções ao Cod. da Estrada.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.