9120246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9120246
ACORDAO
Descritores: Infracção rodoviaria, Condução automovel, Amnistia
Sumário
Pelo art. 1, al. y), da Lei n. 23/91, de 4/7, foram amnistiadas as contravenções ao Cod. da Estrada.
Texto
N
