0068181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0068181
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade, Legitimidade do ministério público, Alegações, Apoio judiciário, Ministério público, Insuficiência de meios económicos, Ónus da alegação, Ónus da prova, Ónus de afirmação, Presunções, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002891
Nr Documento: RL199303160068181
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60054fe69ced0422802568030000b4a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068181.C3
Sumário
O Ministério Público não é parte no incidente de apoio judiciário (salvo sendo o requerente ou réu na acção) - - artigo 26 n. 3 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. O Ministério Público não pode alegar em recurso interposto em processo no qual não seja parte, nomeadamente em incidente de apoio judiciário, sem prejuízo da vista que lhe deva ser dada - artigo 743 do CPC. O artigo 20 n. 1 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro estabelece presunções de direito de insuficiência económica, ilidíveis. O requerente de apoio judiciário está constituído no ónus de alegar quais os rendimentos e remunerações que percebe, os seus encargos pessoais e de família, mas não tem o ónus de provar estes factos já que tem a seu favor a presunção de facto, "tantum juris" da veracidade dos factos que alegou - artigo 23 n. 2 e 3 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro.