9941336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9941336
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Falta de notificação, Nulidade, Irregularidade, Instrução criminal, Competência territorial, Excepção dilatória, Poderes do juiz
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028445
Nr Documento: RP200004129941336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9f6180123f0b54d8025690a003b0b3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941336.8E
Sumário
A falta de notificação ao arguido do despacho de pronúncia não constitui qualquer nulidade mas antes uma mera irregularidade sujeita ao regime do artigo 123 n.1 do Código de Processo Penal. Não tendo durante a fase de instrução sido suscitado o incidente da incompetência territorial (suscitado apenas na contestação), não pode agora o Juiz do Tribunal de Instrução Criminal, posteriormente à decisão instrutória, voltar a conhecer dessa questão por ter terminado a fase da sua competência.