97P1249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 97P1249
Acórdão
Descritores: Peculato, Funcionário público, Instituto público, Utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035159
Nr Documento: SJ199802120012493
Referência Publicação: Rec. penais, l. 127-A, f. 167V. e seguintes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a2d82a282ccfe6f802568fc003ba71cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1249.E5
Sumário
O chefe de contabilidade da Casa de Cultura da Juventude de Setúbal, sita nesta cidade, não tem a categoria de funcionário público, porque o facto daquela Casa de Cultura se encontrar qualificada como organismo de utilidade pública directamente dependente do Instituto de Juventude, e de este ser um ente público com autonomia administrativa e dependente do Governo, não tem potencialidade para se poder concluir pela atribuição da qualidade de funcionário, para efeitos penais. Os funcionários que o DL 371/83, de 6 de Outubro, equiparou, ou pretendeu equiparar, a funcionários públicos foram só dos Institutos Públicos, mas não os de outros organismos de utilidade pública sobre os quais os referidos Institutos tenham poderes de fiscalização ou de orientação.