01055/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 01055/05
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Inutilidade superveniente da lide, Subsidio de risco, Técnico de reinserção social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063327
Nr Documento: SAP2006062201055
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/287f01ee8a2bfa80802571a1003ae972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01055.05.54
Sumário
Intentada acção para reconhecimento de direito (ao subsídio de risco previsto no DL nº 204/83, de 20 de Maio), e reconhecido esse direito pelo DL nº 204-A/2001, de 26 de Julho, entrado em vigor já depois de instaurada aquela acção, a lide continua a ter utilidade para se discutir se ao A. assiste ainda o direito àquele subsídio relativamente ao período entre a entrada da petição inicial no tribunal e a entrada em vigor do novo diploma.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A…, Técnica de Reinserção Social, identificada a fls. 2, intentou no TAC do Porto acção para reconhecimento de direito contra o MINISTRO DA JUSTIÇA, o MINISTRO DAS FINANÇAS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL, pedindo a condenação dos Réus a reconhecerem-lhe o direito a receber o subsídio de risco previsto no DL nº 204/83, de 20 de Maio (LOIRS), em igual montante ao dos funcionários que exercem iguais funções e oriundos da DGSP, até à sua regulamentação. Por sentença daquele tribunal, de 11.02.2003 (fls. 76 e segs.), foi julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no art. 287º, al. e) do CPCivil, com fundamento na entrada em vigor, entretanto ocorrida, do DL nº 204-A/2001, de 26 de Julho, que aprovou a nova LOIRS. Esta decisão foi confirmada, em sede de recurso jurisdicional, por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (1º Juízo Liquidatário), de 28.04.2005 (fls. 137 e segs.). É deste Acórdão que vem interposto para o Pleno do STA recurso por oposição de julgados, alegando a recorrente estar o mesmo em oposição com o Acórdão daquele mesmo TCA Sul de 13.05.2004, proferido no Proc. nº 07486/03 – 1ª Secção (cópia a fls. 154 e segs.). Por despacho do relator, de fls. 189 e segs., foi julgada verificada a oposição de acórdãos e determinado o prosseguimento do recurso. Na sua alegação final, formula a recorrente as seguintes conclusões: O despacho de Admissão de Recurso já admite a Oposição dos Acórdãos Recorrido e Fundamento; E divergem estes quanto à superveniente utilidade, após a entrada em vigor do Dec. Lei 204-A/2001, em apreciar a questão levantada; Que se prende com o direito a receber o instituído subsídio de risco pela Recorrente, como já sucede com os seus colegas com igual categoria mas originários da DGSP, sendo manifestamente útil apreciar se a Recorrida tem ou não direito a ser tratada da mesma forma que o seu colega e com direito a receber igual subsídio de risco. Sendo que o recurso impugnatório foi proposto antes da entrada em vigor do Dec. Lei 204-A/2001, sendo, por tal sorte, mesmo possível à Recorrente vir a ser paga do subsídio em falta. Não sendo, por tal sorte, como doutamente decidiu o Acórdão Fundamento, útil É evidente lapso. A alegante quererá dizer “inútil”. a apreciação da questão de fundo pelo tribunal de 1ª instância. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, como é de Justiça. II. As entidades recorridas não contra-alegaram e o Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “Decidida que já foi a questão da verificação da oposição de julgados, importa agora analisar a questão de mérito, apreciando qual dos dois acórdãos deve ser seguido: se o acórdão recorrido que decidiu que a instância era supervenientemente inútil com a entrada em vigor do DL 204-A/2001, de 26/07, ou o acórdão fundamento que concluiu que a instância ainda tinha utilidade. Ora, como o Pleno da Secção do CA deste Supremo Tribunal já se pronunciou em situação em tudo similar, no Ac. de 16/02/2005, proferido no Recurso de Oposição de Acórdãos com o n° 624/04, intentada acção para reconhecimento de direito (subsídio de risco) e reconhecido esse direito pelo DL 204-A/2001, de 26/07, já depois de instaurada aquela, a lide continua a ter utilidade para discutir se ao A. assiste ainda o direito ao mesmo, relativamente ao período compreendido entre a data da entrada da petição inicial no tribunal e a da entrada em vigor desse DL. Assim e não havendo razões para divergir do citado Acórdão do Pleno, creio dever também aqui concluir-se que a acção mantém utilidade para apurar se à A. assiste o direito ao subsídio de risco, desde a data da entrada da acção no tribunal (2/07/2001) e a data da entrada em vigor do citado DL 204-A/2001 (27/07/2001). Sou, pois, de parecer que o presente recurso merece provimento, revogando-se o acórdão recorrido e ordenando-se a baixa dos autos ao TAF do Porto para aí ser decidida a questão de mérito, se outra causa a tal não obstar.” Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS Ao abrigo do disposto no art. 713º, nº 6 do CPCivil, e porque sobre ela não foi suscitada qualquer controvérsia, considera-se reproduzida a matéria de facto fixada na decisão impugnada. O DIREITO A questão que vem colocada a este Pleno é a de saber se o acórdão recorrido fez correcta aplicação da lei ao decidir, na situação sub judice, pela inutilidade superveniente da lide, com fundamento na entrada em vigor do DL nº 204-A/2001, de 26 de Julho, que aprovou a nova LOIRS, sustentando a recorrente que tal decisão se encontra em oposição com o decidido no acórdão fundamento, onde se considerou que a lide mantinha utilidade, e que é esta última a decisão correcta. 1. Dir-se-á, desde já, que se reitera inteiramente a decisão interlocutória de existência da invocada oposição entre os dois arestos. Na verdade, estando em causa, em qualquer deles, a questão de saber se, numa acção para reconhecimento de direito intentada por um técnico de reinserção social, pedindo o reconhecimento do direito ao subsídio de risco previsto no DL n° 204/83, de 20 de Maio (Lei Orgânica do IRS), de igual montante ao dos funcionários com idênticas funções, oriundos da DGSP, até à sua regulamentação, a entrada em vigor (entretanto ocorrida) do DL n° 204-A/2001, de 26 de Julho (nova LOIRS), que prevê no seu art. 67°, n° 6 um suplemento remuneratório, determina a inutilidade superveniente da lide, a essa questão fundamental de direito foram dadas soluções absolutamente divergentes. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que a nova LOIRS revogou o direito ao subsídio de risco previsto na anterior lei orgânica, criando um novo suplemento remuneratório pelo desempenho de funções, com o que “veio dar satisfação à pretensão da recorrente, na medida em que lhe conferiu o subsídio que pretendia”, pelo que tal circunstância era determinante da inutilidade superveniente da lide, já o acórdão fundamento entendeu que a atribuição do suplemento remuneratório previsto na nova LOIRS não tem efeitos retroactivos, pelo que, pretendendo a A. receber um subsídio de risco idêntico ao que receberam os técnicos oriundos da DGSP que exercem as mesmas funções, “tal declaração abrangerá consequentemente, e a decisão produzirá efeitos, desde a data em que cada um teve direito a esse subsídio, logo a acção mantém interesse nessa medida, apenas se podendo questionar se com a saída da nova Lei Orgânica se mantém o mesmo direito, ou este passa a ser a limitação temporal para aquele reconhecimento…”, assim concluindo pela manutenção da utilidade da lide. Perante o mesmo quadro jurídico, os dois acórdãos perfilharam soluções opostas, estando pois configurados os pressupostos da oposição de julgados, assim se impondo conhecer do mérito do recurso. 2. A questão em análise foi já conhecida e decidida por este Tribunal Pleno nos Acórdãos de 05.07.2005 – Rec. 948/04, e de 16.02.2005 – Rec. 624/04, em casos inteiramente iguais ao dos presentes autos, neles se tendo sufragado a posição contrária à que foi acolhida no acórdão ora recorrido, ou seja, a de que, nas referidas circunstâncias, a lide mantém utilidade. Escreveu-se nos referidos acórdãos: "Decidida a questão da verificação da oposição dos julgados cumpre agora apreciar e decidir qual dos dois arestos é o mais conforme ao direito ou aos princípios jurídicos: se o que decidiu que a instância era supervenientemente inútil com a entrada em vigor do DL nº 204-A/2001 (…), ou o que concluiu que a instância ainda tinha alguma utilidade (…). Ora, considerando que os diplomas legais regem apenas para o futuro, salvo excepção neles prevista, o que não é o caso, e que a acção intentada pela A. para reconhecimento do seu direito o foi algum tempo antes da entrada em vigor do diploma que o veio a reconhecer, forçoso é concluir que a acção mantém utilidade para apurar se lhe assiste ainda o direito cujo reconhecimento reclama, desde a data da entrada da petição inicial no tribunal e a data da entrada em vigor do DL n° 204-A/2001, ou seja: entre 22 de Junho de 2001 e 27 de Julho seguinte." Não se vê razão para dissentir desta orientação jurisprudencial, inteiramente aplicável ao caso dos autos, com as necessárias adaptações, pelo que procedem as alegações da recorrente, impondo-se, deste modo, a revogação da decisão recorrida. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido, devendo o TCA Sul ordenar a baixa do processo ao TAF do Porto para aí ser decidida a questão de mérito, se outra causa a tal não obstar. Sem custas por não serem devidas. Lisboa, 22 de Junho de 2006. – Pais Borges (relator) – Jorge de Sousa – Costa Reis – Adérito Santos – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho - -Rosendo José – Maria Angelina Domingues.