086350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 086350
Acórdão
Descritores: Registo predial, Hipoteca, Venda com reserva de propriedade, Conflito de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026252
Nr Documento: SJ199502010863502
Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd6bd559b463e25a802568fc003aaffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086350.7A
Sumário
A hipoteca, embora existente e válida desde a celebração, na forma legal, do respectivo contrato, só adquire eficácia com a sua inscrição no registo predial, mesmo em relação às próprias partes e, por maioria de razão, em relação a terceiros. O evento futuro que integra a cláusula de reserva de propriedade funciona, a um tempo, como condição suspensiva da transmissão do direito de propriedade e como condição resolutiva do acto de disposição ou oneração feito pelo vendedor "medio tempore". É meramente aparente o conflito entre a hipoteca voluntária constituída pelos vendedores com reserva de propriedade e o contrato de compra e venda do prédio hipotecado, cujo registo de aquisição foi feito em data anterior ao daquela hipoteca.