9741142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9741142
Acórdão
Descritores: Correcção da decisão, Erro notório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Rectificação de erros materiais
Nr Convencional: JTRP00023115
Nr Documento: RP199803189741142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e04e8588262e3018025686b006710d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741142.6F
Sumário
I - A lei apenas permite a correcção da sentença ( acórdão ) quando contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. Deverá tratar-se de lapso manifesto ou de erro material para que possa ser corrigido.