9930391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930391
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Oposição, Inadmissibilidade, Resposta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025855
Nr Documento: RP199904299930391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbe9c046b58e9b208025686b00672d85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930391.41
Sumário
I - Deduzida oposisão a uma providência cautelar anteriormente decretada, apesar de se impor a notificação do requerente da providência, não pode este oferecer articulado de resposta ou oferecer quaisquer meios de prova.