002376 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Bens de equipamento são aqueles que se destinam a ser conservados na empresa para a realização dos fins especificos da sua produção ou exploração. II - A transformação organica de mercadorias, por via da agricultura, desenvolve-se atraves de um processo produtivo. III - A fruta precocemente apanhada e introduzida em camaras frigorificas continua ali a sofrer transformações organicas (amadurecimento lento), pelo que o seu processo produtivo so termina quando aquela sai das camaras frigorificas e e lançada no comercio. IV - A aparelhagem completa para o equipamento de camaras destinadas a recolha da fruta goza da isenção prevista na primeira parte da verba 23 da antiga lista A, a qual não pode deixar de ser reconhecida se se mostrarem cumpridas as formalidades prescritas na lei e se o seu valor global, por cada declaração modelo 13, o consentir.