002376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002376
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Declaração modelo 13, Camara frigorifica
Recorrente: Leal , Margarida
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005430
Nr Documento: SA219831012002376
Data de Entrada: 29/07/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3a367d7b1985414802568fc00384860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002376.24
Sumário
Bens de equipamento são aqueles que se destinam a ser conservados na empresa para a realização dos fins especificos da sua produção ou exploração. A transformação organica de mercadorias, por via da agricultura, desenvolve-se atraves de um processo produtivo. A fruta precocemente apanhada e introduzida em camaras frigorificas continua ali a sofrer transformações organicas (amadurecimento lento), pelo que o seu processo produtivo so termina quando aquela sai das camaras frigorificas e e lançada no comercio. A aparelhagem completa para o equipamento de camaras destinadas a recolha da fruta goza da isenção prevista na primeira parte da verba 23 da antiga lista A, a qual não pode deixar de ser reconhecida se se mostrarem cumpridas as formalidades prescritas na lei e se o seu valor global, por cada declaração modelo 13, o consentir.