0080133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0080133
Acórdão
Descritores: Morte de touro em arena, Crime, Hierarquia das leis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024802
Nr Documento: RL199905190080133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f2647fac1244622802569b2004c2f1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0080133.26
Sumário
Estão absolutamente proibidas as touradas de morte, sendo que a morte dos touros tenha lugar em praça em que o acesso ao espectáculo seja condicionado ou livre. A proibição de tais touradas não frustra o direito constitucional à livre criação artística. O Decreto nº 15355, de 14 de Abril de 1928, foi publicado para valer como Lei, pelo que pôde revogar a Lei de 30 de Junho de 1837.