0080133 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Estão absolutamente proibidas as touradas de morte, sendo que a morte dos touros tenha lugar em praça em que o acesso ao espectáculo seja condicionado ou livre. II - A proibição de tais touradas não frustra o direito constitucional à livre criação artística. III - O Decreto nº 15355, de 14 de Abril de 1928, foi publicado para valer como Lei, pelo que pôde revogar a Lei de 30 de Junho de 1837.