9220173 - Tribunal da Relação do Porto

I - A necessidade do prédio locado por parte do senhorio é requisito autónomo da denúncia do contrato para habitação do senhorio, a juntar aos requisitos previstos no artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Para a existência da necessidade da casa arrendada não basta o facto de o senhorio estar a viver em casa de familiares por condescendência ou mero favor destes. III - Esse estado de carência deve ser objectivado por um circunstancialismo tal que, segundo a experiência comum, determinaria a generalidade das pessoas que se encontrassem nessa situação a precisar do local arrendado para aí habitar.