0029788 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0029788
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Pedido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00037684
Nr Documento: RL200006150029788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9d658b8ca5b908780256b9f0039894eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0029788.D5
Sumário
O Tribunal não pode condenar em indemnização a liquidar em execução de sentença respeitante a uma perda de rendimentos, se a Autora não alegou tê-los perdido em razão do óbito do marido. O facto de a Lei permitir que o lesado não indique a importância exacta em que avalia os danos, daí não resulta que os mesmos não tenham de ser alegados e provados, devendo, igualmente, ser formulado o respectivo pedido indemnizatório que pode ser genérico.