046149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 046149
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Função pública, Competência em razão da hierarquia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056592
Nr Documento: SA120011004046149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/144164cdd55a5de380256b3c0056dbf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046149.C6
Sumário
A acção de responsabilidade, em que o A. formula pedido de indemnização por acto administrativo lesivo de direitos emergentes de relação jurídica de emprego público, não visa, apesar desse pressuposto, a efectivação de um direito que directamente respeite a tal relação jurídica. Assim, para efeito da repartição de competência estabelecida pelos artigos 26/1/b), 40/a) e 104 ETAF , não constitui matéria relativa à função pública a decisão de tribunal administrativo de circulo que verse sobre um tal pedido de indemnização. A competência para conhecer do recurso jurisdicional dessa decisão cabe ao Supremo Tribunal Administrativo.