9341293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9341293
ACORDAO
Descritores: Marcas, Uso irregular, Arresto, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008366
Nr Documento: RP199406229341293
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbe46090e9fdd9888025686b00669501
Sumário
A lei ( Código da Propriedade Industrial ) condiciona o decretamento da providência cautelar de arresto repressivo do artigo 407 do Código de Processo Civil à prévia prestação de caução pelo requerente, quando não é o Ministério Público.
