004423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004423
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia
Recorrente: Manuel Fernandes Franqueira & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011735
Nr Documento: SA219871007004423
Data de Entrada: 13/01/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff021321261a49bd802568fc0036e979
Sumário
Desde que a sentença recorrida e sujeita a recurso directamente para o STA haja deixado de fixar elementos de facto indispensaveis para solucionar a questão formulada pelo impugnante recorrente, havera que definir-se o regime juridico aplicavel e revogar tal decisão, para que, em baixa a 1 instancia, seja ampliada a materia de facto, nos termos para tanto propostos, e proferida nova decisão.
