041458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041458
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Licenciamento, Alvará, Licença de construção, Deferimento tácito, Caducidade, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047008
Nr Documento: SA119970128041458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e42b64559dd2ded802568fc00397a51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041458.F3
Sumário
O Pressuposto ou fundamento do pedido de intimação judicial para a emissão de alvará de licença de construção é a falta por omissão ou recusa, dessa emissão pela autoridade competente. O prazo de 6 meses referido no n. 10 do art. 62 do DL 445/95 de 20/11 na redacção do DL 250/94 de 15/10 conta-se, em caso de recusa expressa, do conhecimento dos respectivos fundamentos e em caso de omissão silente do termo do prazo de 30 dias previsto no n. 2 do art. 21 do citado diploma legal. O deferimento tácito ou expresso do pedido de licenciamento de construção é fundamento ou pressuposto do pedido de omissão do alvará respectivo a formular no prazo de 1 ano após a notificação ou o decurso do prazo para a apreciação expressa do pedido de licenciamento, não constituído, porém pressuposto da intimação para emissão de alvará referido no art. 62 n. 1 do DL 445/91, que pressupõe sempre uma recusa expressa ou silente da emissão do alvará pela autoridade competente a quem o interessado o haja requerido.